Por Redação Bocão News | Fotos: Reprodução
O Município de Santa Brígida, a cerca de
450 quilômetros de Salvador, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) com o Ministério Público da Bahia (MPP-BA) se comprometendo a não
permitir a realização de vaquejadas e puxadas de boi em áreas públicas.
De acordo com o MP-BA, a cidade ainda se
comprometeu a colaborar com as polícias para coibir as atividades; não
expedir autorizações para realização desses eventos e quaisquer outras
práticas que provoquem maus-tratos a animais; cancelar eventuais
autorizações já concedidas para realização de futuras vaquejadas; e
permitir a fiscalização de órgãos no Município, inclusive ONG´s que
atuem na proteção animal.
Segundo a promotora de Justiça Milane de
Vasconcelos Caldeira Tavares, autora do documento, o Brasil é signatário
da ‘Declaração Universal dos Direitos dos Animais’, de 1978, que dispõe
que nenhum animal será submetido a maus-tratos e a atos cruéis, e que
não deve ser usado para divertimento do homem. “A condição dos animais
está assegurada com a Constituição da República, que os eleva à condição de seres vivos protegidos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário