Foto: Agência Brasil
Presidenta Dilma Rousseff
O Democratas (DEM) recorreu hoje (2) ao Supremo Tribunal
Federal (STF) com pedido para suspender os efeitos do decreto da
presidenta Dilma Rousseff, condicionando a liberação de emendas
parlamentares individuais à aprovação do projeto de Lei (PLN 36/2014),
que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Também
retira o teto de abatimento da meta de superávit, economia que o governo
faz para pagar os juros da dívida pública. O Decreto 8.367/2014,
publicado em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira
(28), aumenta de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões os recursos
disponíveis este ano para gastos de vários ministérios. Desse total, R$
444 milhões são reservados para atender emendas de deputados e
senadores. No entanto, de acordo com o texto, os repasses dos recursos
aos parlamentares “ficam condicionados à publicação da lei resultante da
aprovação do PLN 36 de 2014”. O pedido do DEM ao STF é uma Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por considerar a matéria
inconstitucional. De acordo com com o recurso, que será relatado pelo
ministro Celso de Mello, o decreto pressiona os deputados à aprovação de
mudanças na LDO, o que feriria o princípio da separação de Poderes. POLITICA LIVRE
Luciano Nascimento, Agência Brasil
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