NOTA PÚBLICA

 

 

Brasília, 20 de dezembro de 2024.

 

NOTA PÚBLICA
 

A Associação Brasileira de Provedores de Internet (ABRINT), que reúne mais de 2.000 associados em todo o Brasil, vem a público manifestar-se sobre os recentes acontecimentos no estado da Bahia relacionados ao compartilhamento de infraestrutura de postes. A ABRINT reforça seu compromisso com a promoção de normas claras e justas, incentivando o compartilhamento regular e combatendo práticas irregulares para contribuir com o ordenamento urbano.

 

Tomamos conhecimento da operação “Rede Legal”, conduzida pela Coelba, que tem como objetivo declarado a fiscalização de ocupações irregulares. Sem prejuízo do direito e dever legal da concessionária elétrica na gestão e ordenamento das ocupações, a Coelba tem criado entraves que dificultam a regularização do compartilhamento de infraestrutura pelas empresas associadas à ABRINT. Tais obstáculos incluem a imposição de condicionantes abusivas, como a exigência de assinatura de termos de confissão de dívida e parcelamentos, o que fere diretamente o direito de regularização e acessos aos postes pelas empresas.

 

Em razão dessas práticas, a Abrint ingressou com uma ação judicial, obtendo decisão favorável junto à 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA. Essa decisão determina que a Coelba disponibilize os contratos de compartilhamento de infraestrutura, com preços e prazos estabelecidos, sem condicionar a celebração à assinatura de termos de confissão de dívida ou pagamento de supostos débitos.

 

Apesar da decisão judicial, a Coelba tem reiteradamente descumprido a ordem, prejudicando empresas associadas à ABRINT e inviabilizando o avanço na regularização do setor. Esse descumprimento foi devidamente informado ao Poder Judiciário, que já determinou novas intimações para que a Coelba cumpra integralmente as obrigações impostas.

 

Reiteramos nosso compromisso com o diálogo, a transparência e a busca por soluções que fortaleçam o setor e promovam o desenvolvimento sustentável da conectividade no Brasil. A ABRINT continuará trabalhando em defesa de condições justas para os provedores regionais de internet, garantindo o avanço da infraestrutura de telecomunicações em todo o país.

Sobre a ABRINT 

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) tem atuação nacional e representa provedores regionais de internet em discussões junto ao governo, órgãos reguladores e entidades afins. Provedores são majoritariamente empresas de pequeno e médio portes. Segundo a Anatel, há pelo menos um provedor em operação em todas as cidades do país e mais de 50% do mercado nacional de fibra óptica até os domicílios brasileiros vêm dos pequenos provedores. Para mais informações, visite o site oficial.

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