Câmara acerta em derrubar exceções
A
decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar as mudanças propostas pelo
Senado no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma
tributária demonstra um compromisso com a construção de um sistema
tributário mais justo e eficiente. A manutenção de uma alíquota básica
do IVA quão menor possível é um ponto central para evitar sobrecarregar
os contribuintes e garantir competitividade econômica. Ao reduzir a
alíquota padrão de IVA para 27,84%, em oposição à proposta do Senado de
28,55%, o texto final evita a criação de um dos maiores IVAs do mundo, o
que poderia prejudicar a economia nacional e desestimular
investimentos.
A decisão de reinstituir o Imposto Seletivo
sobre bebidas açucaradas também reflete uma abordagem consciente às
externalidades negativas relacionadas à saúde pública. Estudos
demonstram os graves impactos do consumo excessivo de bebidas
açucaradas, incluindo o aumento da incidência de obesidade, diabetes e
doenças cardiovasculares. Ao recusar a proposta do Senado de retirar
essas bebidas do escopo do Imposto Seletivo, a Câmara reforça a
importância de utilizar instrumentos fiscais para desincentivar o
consumo de produtos prejudiciais à saúde. Além disso, a rejeição de
incentivos fiscais condicionados à redução de danos evita a complexidade
e ineficácia de monitorar e comprovar tais ações, que frequentemente
não atingem resultados suficientes para mitigar os problemas.
Outro
ponto relevante foi a exclusão da possibilidade de substituição
tributária no futuro Imposto sobre Valor Adicionado. Embora a
substituição tributária tenha sido criada com o objetivo de reduzir a
sonegação, ela introduz distorções econômicas significativas e aumenta a
complexidade do sistema tributário. A cobrança antecipada no primeiro
elo da cadeia produtiva penaliza setores específicos, dificulta a gestão
financeira de empresas e pode resultar em uma arrecadação
desproporcional ou ineficiente. A decisão da Câmara elimina esse
problema, promovendo um modelo de tributação mais transparente e
equilibrado.
Por fim, a rejeição da proposta do Senado de
generalizar as isenções de medicamentos baseadas em doenças, sem
detalhar princípios ativos, é outro aspecto positivo. Manter uma lista
específica garante maior previsibilidade e evita interpretações
subjetivas que poderiam desorganizar o mercado farmacêutico.
A
decisão da Câmara, portanto, reforça princípios fundamentais para uma
reforma tributária eficiente: simplificação, justiça fiscal, preservação
da saúde pública e estímulo à competitividade econômica. Esses ajustes
demonstram um esforço para alinhar o sistema tributário brasileiro às
melhores práticas internacionais, com benefícios claros para a sociedade
como um todo.
Por Daniel Duque, gerente da Inteligência Técnica do CLP
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