O
deputado federal Alex Manente participou nesta segunda-feira (25/11) do
III Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, no
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O objetivo do
evento foi ampliar o estudo do Direito Público, envolvendo, sobretudo, o
Direito Financeiro e Constitucional em suas relações com a cidadania e o
ideal democrático. A realização do evento foi fruto de parceria entre a
Universidade de São Paulo - USP, Universidade Federal de Minas Gerais -
UFMG, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, Instituto Rui Barbosa – IRB,
Instituto de Direito Financeiro – IDFin e Fundação Arcada.
Alex
Manente falou sobre a Lei Complementar 208/2024, relatado por ele que
prevê que a operação de venda da dívida ao setor privado será
considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma
operação de crédito. O parlamentar firmou que a proposta dá à União,
aos estados e aos municípios capacidade de investimento sem gerar ou
aumentar imposto, além de fazer com que o poder público tenha capacidade
de investimento com valores recebíveis que não foram pagos. “Entes e
subentes têm algo em torno de R$ 5 trilhões a receber. Esse dinheiro é
dificilmente recuperado pelo modelo que existe atualmente”, explicou.
Participaram
do evento o Presidente do TCE-MG e Diretor de Relações Institucionais
do IRB, Conselheiro Gilberto Diniz; o Presidente do IRB, Conselheiro
Edilberto Pontes; a Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e Vice-Presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas do IRB,
Cristiana de Castro Moraes; o Desembargador Federal do Tribunal Regional
Federal (TRF) da 6ª Região, Flávio Boson Gambogi; o Corregedor do
Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e Diretor de
Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, Conselheiro Ricardo Torres; o
Presidente de honra do IDFin, Régis Fernandes de Oliveira; o
Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, Fábio Murilio Nazar; e
o Professor Titular da Universidade de Minas Gerais, Onofre Batista.
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