Moraes não sabia que auditor não tem como selecionar investigado
Servidores da Receita Federal divulgaram uma carta aberta em defesa do órgão, na qual pedem a reversão, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de uma decisão tomada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes.
No último dia 1º, Moraes suspendeu uma apuração da Receita por suspeita de quebra de sigilo de ministros do Supremo. Ele também mandou afastar dois servidores do órgão que atuaram nessa investigação. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal informou que a decisão foi tomada em razão de “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”.
NA FORMA DA LEI – “Importante destacar que todos os procedimentos de fiscalização executados observam rigorosamente os preceitos constitucionais da impessoalidade e da motivação e, em se tratando do imposto de renda, também os princípios da generalidade e universalidade, ou seja, de que todas as pessoas estão sujeitas ao imposto e de que todos os rendimentos, salvo as exceções previstas em lei, à tributação”, diz trecho da carta dos servidores, assinada por 195 pessoas, entre delegados da Receita, coordenadores, secretários e superintendentes.
Dois depois da decisão de Moraes, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou à Receita que informe a identidade de todos os servidores que fiscalizaram ou acessaram dados fiscais de integrantes da cúpula dos três poderes.
“O pedido causa estranheza e perplexidade, pois, sem qualquer justificativa aparente, coloca sob suspeição todas as fiscalizações efetuadas pela Receita Federal contra agentes públicos federais nos últimos cinco anos”, diz a carta dos servidores.
DECISÃO ARBITRÁRIA – Quando Alexandre de Moraes suspendeu a apuração da Receita, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) divulgou uma nota chamando a decisão de “arbitrária”, porque não existe qualquer possibilidade de um Auditor-Fiscal indicar um contribuinte para ser fiscalizado, em seleção interna, sem passar por um rigoroso processo de programação que segue três etapas bem definidas:
1 – Planejamento – definição do universo de contribuintes a serem submetidos aos critérios e parâmetros de seleção. No caso da Nota Copes nº 48, o universo “agentes públicos” possuía cerca de 800 mil CPFs.
2- Cruzamento de Dados – etapa que é completamente automatizada. O procedimento contido na Nota Copes nº 48 chegou a 133 contribuintes, como amplamente noticiado. Ninguém na Receita Federal – absolutamente ninguém – consegue excluir qualquer contribuinte da etapa de cruzamento de dados. Foi lamentável o vazamento da referida nota, por outro lado, qualquer cidadão pode constatar o rigor e a impessoalidade do processo de seleção.
3 – Análise individual – recebida a lista com 133 contribuintes, em ordem decrescente de interesse fiscal, os mesmos foram distribuídos para cada Auditor-Fiscal com o objetivo de que os mesmos verificassem se havia ou não indícios de irregularidades. O Auditor-Fiscal possui amplo acesso às informações do contribuinte analisado, bem como a terceiros vinculados, inclusive para verificar a existência de operações simuladas que buscam sonegar tributos.
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