Reportagem de Jéssica Sant'Ana - linha de frente da Gazeta do Povo em Brasília -, que passou pela universidade sem sucumbir às ideias esquerdistas dominantes naquele necrotério do pensamento:
O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou a senadores um
conjunto de medidas apelidadas de “novo pacto federativo”. De
distribuição de royalties de petróleo até desvinculação e desindexação
do orçamento, o objetivo do pacote é flexibilizar o orçamento e repassar
para administração de governadores e prefeitos recursos que ficam hoje
nas mãos da União. A estimativa é transferir aproximadamente R$ 500
bilhões ao longo de 15 anos para estados e municípios.
A flexibilização do orçamento, descentralizando a decisão
orçamentária, era uma promessa do ministro Paulo Guedes, que desde o
início do ano vem prometendo enviar uma proposta de emenda à
Constituição (PEC) para desvincular, desindexar e desvincular o
orçamento. Já a transferência de recursos é uma exigência,
principalmente, dos governadores, encabeçada pelos senadores, já que
muitos estados passam por grave crise fiscal.
Representados pelos seus senadores, os governadores intensificaram
neste segundo semestre a cobrança para que a equipe econômica
apresentasse uma proposta do que chamam de “novo federalismo”. Eles
também trouxeram a sua lista de demandas, como o pedido para que
recursos da cessão onerosa – megaleilão do pré-sal, marcado para
novembro – e royalties de petróleo entrassem na conta da divisão com
estados e municípios.
Na semana passada, Guedes finalmente apresentou aos senadores e ao
presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma minuta do “novo pacto
federativo”, ao qual a Gazeta do Povo teve acesso. O novo pacto traz
tanto ideias do governo quanto demandas dos senadores/governadores.
A reunião de Guedes com os senadores durou cerca de quatro horas e a
ordem do dia do Plenário – que ia votar a MP da Liberdade Econômica, uma
importante pauta para o governo – chegou a ser cancelada para que os
parlamentares pudessem se debruçar sobre a proposta do ministro.
A proposta de “novo pacto federativo” apresentada por Paulo Guedes e
sua equipe da secretaria Especial de Fazenda tem duas frentes. São elas:
Flexibilização do orçamento
A primeira frente é a flexibilização do orçamento, com a
desvinculação, desobrigação e desindexação. É a antiga promessa do
ministro Paulo Guedes de tirar as amarras do orçamento, que hoje está
nas mãos da União, e permitir que o Parlamento decida o que União,
governadores e municípios farão com o dinheiro público arrecadado.
"A flexibilização de despesas devolve ao parlamento o protagonismo
sobre decisões orçamentárias da União, Estados e Municípios", diz o
documento. Entre as amarras que seriam derrubadas, totalmente ou
parcialmente, estão as receitas vinculadas (que têm destino
determinado), as despesas obrigatórias (as obrigações de pagar
determinada despesa ou destinar determinada verba a uma área
específica), e a indexação (despesas com correção automática atrelada à
inflação ou ao reajuste do salário mínimo).
2. Transferência de recursos
A segunda frente da proposta é a transferência de recursos para
estados e municípios, atendendo ao pedido dos governadores e prefeitos.
Essa frente tem uma série de medidas previstas.
A primeira é a partilha do dinheiro que o governo vai arrecadar com o
megaleilão do pré-sal da área conhecida como cessão onerosa. Esse
leilão está marcado para 6 de novembro e prevê uma arrecadação de R$
106,6 bilhões. Do total, R$ 33,6 bilhões serão pagos à Petrobras, uma
compensação prevista à petroleira no contrato da cessão onerosa. Dos R$
73 bilhões restantes, o governo propôs que R$ 21 bilhões sejam
transferidos a estados e municípios.
O assunto será tratado dentro da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 28/2019, a PEC que revisa alguns pontos do Orçamento impositivo, e
pode ir para votação na Comissão de Constituição e Justiça e no
Plenário do Senado já nesta terça-feira (27).
O governo propôs, ainda, mais R$ 4 bilhões para os estados, vindo do
dinheiro arrecado com o leilão, caso eles topem desistir das ações
judiciais já em tramitação que pedem a compensação da Lei Kandir e do
pagamento do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX).
Outra medida foi batizada de Plano de Fortalecimento Federativo
(PFF). Ele prevê aumentar ao longo do tempo o percentual do Fundo Social
do Pré-Sal que fica com estados e municípios. Esse fundo é abastecido
com royalties e participações especiais em exploração de petróleo, e a
União fica com 70% do dinheiro dele. A lógica é inverter: fazer que
estados e municípios fiquem com 70%. A inversão seria feita
gradualmente, ao longo de oito anos, começando em 2023.
Mais uma ação é o “novo Fundeb”. O fundo, que é abastecido com
dinheiro da União e destinado a governos e municípios para investimento
em educação básica, acabaria em 2020. O governo propõe mantê-lo e
aumentá-lo. A ideia para aumentá-lo seria desvincular recursos de alguns
fundos constitucionais regionais e direcionar o dinheiro desses fundos
ao Fundeb. Com isso, o novo Fundeb receberia R$ 19,8 bilhões por ano.
A última ação prevista já está em tramitação no Congresso. Trata-se
do “Plano Mansueto”, o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), um programa de
socorro aos estados. Esse programa prevê que estados com notas C e D no
Tesouro, ou seja, que hoje não podem pegar empréstimos com garantia da
União pois não possuem capacidade de pagamento, possam realizar esses
empréstimos. Empréstimos usando a União com garantia são mais fáceis de
contrair e têm juros menores.
Em contrapartida para entrar no PEF, os estados têm de adotar pelo
menos três de oito medidas de ajuste fiscal. O projeto prevê autorização
de R$ 40 bilhões em empréstimos com garantia durante quatro anos.
Assim como já fez no PEF, o governo quer estabelecer algumas
condicionalidades para o gasto dos cerca de R$ 500 bilhões que seriam
transferidos a estados e municípios com todas essas medidas listadas
acima. Na minuta do pacto, não há que condicionalidades seriam essas. Os
senadores consultados pela reportagem também não souberam informar.
Como será apresentado?
O “novo pacto federativo” ainda não tem data oficial para ser
apresentado, e propostas em tramitação devem ser usadas para acelerar o
processo, como é o caso da PEC que revisa alguns pontos do Orçamento
Impositivo. A decisão deve sair em breve e o consenso é que a
apresentação seja feita por um ou mais senadores aliados do governo,
para que as discussões de concentre primeiro no Senado.
A reportagem apurou que o desejo do governo é apresentar via senador
aliado uma única grande PEC, mantendo apenas o PL do plano Mansueto de
fora, que já tramita na Câmara. Já Davi Alcolumbre fala que para abarcar
todas as medidas são necessárias quatro PECs e de dois a três projetos
de lei, alguns já em tramitação. Ele se comprometeu a colocar para votar
tudo neste semestre.
Pontos em aberto
Os estados querem, ainda, estender o prazo de pagamentos de
precatórios vencidos, ou seja, aquelas dívidas que já transcorreu o
trânsito em julgado e que agora o ente não pode mais recorrer e é
obrigado a pagar. A ideia é alongar o prazo do atual ano de 2024 para
2028. Já há um projeto em tramitação nesse sentido.
Outra discussão em aberta é o fim ou não da Lei Kandir. O governo é
favorável à revogação, mas não há consenso entre governadores e
senadores.
Os estados também querem ver aprovado um projeto de securitização da dívida ativa dos estados.
A minuta do “novo pacto federativo” apresentada pelo governo não tratava desses três temas.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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