Uma emenda inserida pela Câmara dos Deputados na medida
provisória da Liberdade Econômica flexibiliza as regras para contratos
envolvendo o uso da terra. Apesar da revisão dessas normas, previstas no
Estatuto da Terra, ser um antigo pleito, a proposta tem gerado intensa
discussão entre especialistas do direito agrário, que veem na mudança,
na forma como foi apresentada, alto potencial para elevar o risco
jurídico no campo. No artigo 34, a medida provisória define que, nos
contratos de arrendamento ou parceria, passa a valer a autonomia das
partes para fixar os parâmetros do acordo. Atualmente, esses parâmetros
contratuais são definidos pelo Estatuto da Terra, lançado em 1964.
Entre as proteções asseguradas estão garantia de prazos mínimos de permanência, de ao menos três anos, preferência na renovação de contrato e indicadores para definição de preços que devem ser praticados no arrendamento. Também prevê a possibilidade de estender a permanência até o fim de uma colheita, afirma o advogado Alexandre Matias, sócio da Advocacia Maciel. A livre negociação entre as partes aboliria todo o regramento tradicional. Ela só não valeria para contratos firmados com agricultor familiar. Nesse caso, prevaleceria o Estatuto da Terra. O relator da MP na Câmara dos Deputados, Jerônimo Goergen (PP-RS), diz que o objetivo da mudança na lei é adequar os contratos a uma atividade que vem se tornando progressivamente mais moderna e dinâmica. “Queremos atualizar os contratos agrícolas para uma nova realidade, por isso estamos propondo o debate, sabendo que não há uma unanimidade”, diz o deputado.
A advogada Rossana Duarte, sócia da área de negócios imobiliários do Mattos Filho, diz ver como positiva a mudança proposta na MP, por retirar o engessamento que há nos contratos – medida que teria poder de incentivar novas alternativas de produção, com impactos positivos na economia. “Muitas vezes, por exemplo, o produtor quer fazer um contrato mais curto, mas não pode, porque a lei não permite”, afirma Duarte. Jeferson Rocha, produtor e diretor jurídico da Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra), também diz avaliar que a ideia de flexibilizar e desburocratizar contratos é positiva, mas precisa ser debatida com profundidade e no detalhe, pois tem grande impacto no campo por causa do volume de terras arrendadas. Ele estima que, de sua associação, com 4.000 filiados, metade produza via contratos de arrendamento.
Entre as proteções asseguradas estão garantia de prazos mínimos de permanência, de ao menos três anos, preferência na renovação de contrato e indicadores para definição de preços que devem ser praticados no arrendamento. Também prevê a possibilidade de estender a permanência até o fim de uma colheita, afirma o advogado Alexandre Matias, sócio da Advocacia Maciel. A livre negociação entre as partes aboliria todo o regramento tradicional. Ela só não valeria para contratos firmados com agricultor familiar. Nesse caso, prevaleceria o Estatuto da Terra. O relator da MP na Câmara dos Deputados, Jerônimo Goergen (PP-RS), diz que o objetivo da mudança na lei é adequar os contratos a uma atividade que vem se tornando progressivamente mais moderna e dinâmica. “Queremos atualizar os contratos agrícolas para uma nova realidade, por isso estamos propondo o debate, sabendo que não há uma unanimidade”, diz o deputado.
A advogada Rossana Duarte, sócia da área de negócios imobiliários do Mattos Filho, diz ver como positiva a mudança proposta na MP, por retirar o engessamento que há nos contratos – medida que teria poder de incentivar novas alternativas de produção, com impactos positivos na economia. “Muitas vezes, por exemplo, o produtor quer fazer um contrato mais curto, mas não pode, porque a lei não permite”, afirma Duarte. Jeferson Rocha, produtor e diretor jurídico da Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra), também diz avaliar que a ideia de flexibilizar e desburocratizar contratos é positiva, mas precisa ser debatida com profundidade e no detalhe, pois tem grande impacto no campo por causa do volume de terras arrendadas. Ele estima que, de sua associação, com 4.000 filiados, metade produza via contratos de arrendamento.
Folhapress
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