POLITICA LIVRE
Um projeto de autoria do líder do governo na Câmara, deputado
Major Vitor Hugo (PSL), prevê que o preso condenado só terá direito à
progressão do regime se trabalhar. Por meio do PL 3126/2019, o
parlamentar busca mudar os critérios para a obtenção do direito à
progressão de regime pelo sentenciado. O PL 3126 prevê a alteração dos
critérios estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal nº 7.210,
de 11 de julho de 1.984. O texto impõe que ‘além do bom comportamento, o
preso precisará trabalhar 75% do tempo de encarceramento para ter
direito a progressão de regime, sempre respeitando as normas jurídicas
que vedam o benefício’. A legislação atual prevê apenas que os
condenados que cumprem um sexto da penalidade imposta e mantêm bom
comportamento carcerário fazem jus ao benefício da progressão de regime.
Por meio de sua assessoria, deputado Major Vitor Hugo destaca dados do
último censo carcerário do Conselho Nacional de Justiça – no País há
262.983 condenados em regime fechado. Outros 85.681 estão no regime
semiaberto e 6.078 no aberto. Vitor Hugo argumenta que, ‘com a
obrigatoriedade do trabalho voluntário para a progressão de pena, a
ociosidade é combatida e o preso terá a possibilidade de aprimorar-se
profissionalmente, fato que poderá colaborar com a sua subsistência
econômica no momento em que o preso regressar à sociedade’. “Essa é mais
uma iniciativa para contrapormos a atual situação caótica de segurança
pública em que nós vivemos”, sustenta o líder do Governo na Câmara.
Segundo o deputado, ‘a intenção é criar mais uma exigência para que o
preso possa progredir em regime de cumprimento de pena, passando do
fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto’.
Estadão
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