Projeto de líder do governo na Câmara manda preso trabalhar para ter progressão de regime

POLITICA LIVRE

Um projeto de autoria do líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL), prevê que o preso condenado só terá direito à progressão do regime se trabalhar. Por meio do PL 3126/2019, o parlamentar busca mudar os critérios para a obtenção do direito à progressão de regime pelo sentenciado. O PL 3126 prevê a alteração dos critérios estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11 de julho de 1.984. O texto impõe que ‘além do bom comportamento, o preso precisará trabalhar 75% do tempo de encarceramento para ter direito a progressão de regime, sempre respeitando as normas jurídicas que vedam o benefício’. A legislação atual prevê apenas que os condenados que cumprem um sexto da penalidade imposta e mantêm bom comportamento carcerário fazem jus ao benefício da progressão de regime. Por meio de sua assessoria, deputado Major Vitor Hugo destaca dados do último censo carcerário do Conselho Nacional de Justiça – no País há 262.983 condenados em regime fechado. Outros 85.681 estão no regime semiaberto e 6.078 no aberto. Vitor Hugo argumenta que, ‘com a obrigatoriedade do trabalho voluntário para a progressão de pena, a ociosidade é combatida e o preso terá a possibilidade de aprimorar-se profissionalmente, fato que poderá colaborar com a sua subsistência econômica no momento em que o preso regressar à sociedade’. “Essa é mais uma iniciativa para contrapormos a atual situação caótica de segurança pública em que nós vivemos”, sustenta o líder do Governo na Câmara. Segundo o deputado, ‘a intenção é criar mais uma exigência para que o preso possa progredir em regime de cumprimento de pena, passando do fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto’.

Estadão