Depois do projeto contra
o "abuso de autoridade", o combate à corrupção enfrenta ameaças na
revisão do Código de Processo Penal. Editorial do jornal O Globo:
Por ter na mira
políticos, entre os quais muitos parlamentares com assento no Congresso,
a Lava-Jato se tornou alvo de várias operações de ataque por meio de
projetos de leis e emendas a propostas já em tramitação. A ação mais
recente e de ampla repercussão, com este objetivo, foi o projeto do
senador Renan Calheiros (PMDB-AL), contra “abuso de autoridade”. Assunto
relevante, diante da exorbitância com que agentes públicos agem contra o
cidadão comum, o projeto, no entanto, foi usado para criminalizar
juízes, procuradores e policiais no exercício de suas atividades.
O projeto terminou
atenuado, mas visava, por exemplo, a permitir que réu processasse
criminalmente o juiz que o condenasse, o procurador que o acusasse, o
policial que o prendesse. A lei não deveria ter vida longa caso viesse a
ser contestada no Supremo. Restou, porém, muito claro qual o objetivo
de parlamentares: desidratar os organismos de Estado que atuam no
enfrentamento da corrupção.
À medida que
inquéritos tramitam em Varas federais e processos envolvendo autoridades
com foro especial são abertos no Supremo, manobras contra a Lava-Jato
se ampliam. A delação premiada de Joesley Batista e irmão, Wesley, do
grupo JBS, que implica o presidente Temer num esquema de corrupção,
aumentou a pressão.
No plano
administrativo, o procurador Deltan Dallagnol, da Lava-Jato, reclama de
cortes no orçamento da Polícia Federal — subordinada ao ministro da
Justiça Torquato Jardim, próximo a Temer — que afetam o andamento da
operação. Jardim nega.
Mas há uma outra
escaramuça em curso no Congresso, agora na revisão do Código de Processo
Penal (CPP), enviada pelo Senado à Câmara. Recente reportagem de “O
Estado de S.Paulo” relaciona intenções de mudanças, todas defendidas por
conhecidos inimigos da Lava-Jato no meio político.
Não por coincidência,
tem-se a ideia de dificultar acordos de delação premiada, com o veto a
que pessoas presas possam assiná-los. A proposta tem o apoio do
presidente da comissão especial em que tramita o projeto do novo CPP,
Danilo Forte (PSB-CE), aliado de Temer e crítico do benefício do perdão
judicial oferecido pelo procurador-geral Rodrigo Janot aos irmãos
Batista, em troca das delações.
Forte também defende a
atenuação das regras da condução coercitiva — que passaria a ser
executada só em caso de recusa da pessoa a prestar depoimento. Além
disso, concorda com demandas petistas de que a prisão preventiva tenha
prazo. E para completar o pacote de redução de poderes do Estado na luta
contra a corrupção, o CPP poderá estabelecer que pena só deverá ser
cumprida depois do julgamento do último recurso, revendo entendimento do
Supremo de que a sentença pode vigorar na confirmação da pena em
segunda instância. Parece promissora esta nova frente de contenção do
combate à corrupção.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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