segunda-feira, 24 de julho de 2017

OAB ajuíza ação no STF contra lei baiana que aumenta taxas judiciárias


Entidade diz que elevação “ofende diversos preceitos constitucionais”; ministro pediu informações ao governador do Estado e à Assembleia Legislativa da Bahia

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Foto: Reprodução/Facebook
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei 13.600/2016, da Bahia, que aumentam os valores das taxas judiciárias cobradas no âmbito da Justiça estadual.
Na avaliação da entidade, o aumento “ofende diversos preceitos constitucionais”. O relator Alexandre de Moraes determinou que a ação seja julgada diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
O ministro mandou ainda que sejam “solicitadas informações ao governador do Estado e à Assembleia Legislativa da Bahia”.

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