Entidade diz que elevação “ofende diversos preceitos constitucionais”; ministro pediu informações ao governador do Estado e à Assembleia Legislativa da Bahia
BAHIA.BAO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei 13.600/2016, da Bahia, que aumentam os valores das taxas judiciárias cobradas no âmbito da Justiça estadual.
Na avaliação da entidade, o aumento “ofende diversos preceitos constitucionais”. O relator Alexandre de Moraes determinou que a ação seja julgada diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
O ministro mandou ainda que sejam “solicitadas informações ao governador do Estado e à Assembleia Legislativa da Bahia”.
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