Shopping é autuado por cobrança de extravio de ticket em estacionamento

Procon diz que consumidor não é obrigado a pagar se perder ticket.
Via Verde Shopping pode recorrer da medida

Caio Fulgêncio Do G1 AC

Via Verde Shopping não pode cobrar taxa de
permanência em estacionamento
(Foto: Janine Brasil/G1)

O Via Verde Shopping, em Rio Branco, foi autuado pela Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AC) por cobrar uma taxa em caso de perda ou extravio do ticket de estacionamento. A notificação, por meio do auto de infração, ocorreu nesta terça-feira (28). O estabelecimento pode recorrer da medida.
De acordo com o órgão, desde o início do ano a irregularidade havia sido constatada e uma reunião foi feita para que uma solução fosse colocada em prática. "Fizemos uma reunião com um representante sobre o que deveria ser feito e não vimos nenhum interesse na adequação. Então, cumprimos a legislação e fizemos a autuação por descumprimento das determinações", afirma a chefe da Divisão de Fiscalização do Procon-AC, Francisca Britto.
Francisca explica que a cobrança pela comanda é inapropriada em todos os tipos de estabelecimentos comerciais. No caso do shopping, ela afirma que é obrigação do fornecedor do serviço criar mecanismos para comprovar o tempo de permanência do cliente, em caso de perda do ticket.

"A responsabilidade de cuidar da permanência do consumidor é estritamente do fornecedor. Ele tem que ter outros meios de controle do tempo de permanência do cliente no local. O consumidor não pode ser cobrado duas vezes e por algo que ele nem consumiu. Se o ticket foi perdido e a empresa não tem um mecanismo de controle, o consumidor tem o direito de pagar o tempo que diz que permaneceu", garante.
O Via Verde Shopping tem 10 dias, contados a partir da autuação, para impetrar recurso, caso julgue necessário. "O estabelecimento foi autuado, o processo administrativo já foi aberto e estamos aguardando o decorrer do prazo para eles impetrarem um recurso. Isso será analisado no processo administrativo para posteriormente ser aplicada a multa pelo descumprimento das determinações da lei", acrescenta Francisca.
O G1 entrou em contato com a Via Verde Shopping por meio de sua assessoria de comunicação, mas até a publicação desta reportagem não obteve um posicionamento sobre o caso.