A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota
hoje (1º) para condenara aprovação na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara dos Deputados do projeto de emenda à Constitução (PEC)
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a entidade, a
proposta é inconstitucional e poderá aumentar os índices de
criminalidade. No entendimento do presidente da AMB, João Ricardo Costa,
a redução é um retrocesso. Segundo ele, o Artigo 288 da Constituição
Federal, que torna penalmente inimputáveis menores de 18 anos, não pode
ser alterado, por tratar-se de cláusula pétrea. “A redução da maioridade
vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no país, uma vez
que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa. Colocar
adolescentes em presídios é devolver à sociedade jovens ainda mais
violentos. É necessário que tenhamos políticas públicas para reduzir os
crimes e garantir a segurança da população também por meio da
ressocialização”, avalia Costa. Segundo a AMB, magistrados da entidade
que atuam com crianças e adolescentes infratores também consideram um
equívoco pensar que a redução da maioridade penal vai diminuir a
criminalidade entre os adolescentes. Ontem (31), a CCJ aprovou a
admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que
reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A partir de agora, uma
comissão especial terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu
parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois
turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos
(três quintos dos deputados) em cada uma das votações. Pela manhã, após
participar de uma cerimônia em Brasília, o ministro Marco Aurélio, do
Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a redução não se trata de
cláusula pétrea, no entanto, não deve ser vista como esperança para
redução dos crimes, pois “cadeia não conserta ninguém”.POLITICA LIVRE
André Richter, Agência Brasil
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