Início de ano e com ele vêm aqueles incômodos tributos, como IPTU e
IPVA, que transtornam a vida de todos os Cidadãos. Especificamente em
relação ao IPTU, é importante lembrar da guerra que foi o IPTU/2014, e
sobre ele, com bastante antecedência (ainda em 2013!!), me manifestei
(“IPTU/2014: SE PREPAREM!!”, artigo publicado no Jornal “Tribuna da
Bahia” de 07.11.2013), já antecipando o que seria inevitável, ou seja, a
imensa revolta de boa parte da população com a abusividade da
majoração do IPTU. Naquele momento, e pela legislação vigente, já se
anunciava um aumento de até 35% no IPTU dos imóveis residenciais, mais
isto era apenas uma “trava” criada pela legislação, pois o “verdadeiro”
IPTU, criado pela legislação da época, poderia alcançar valores
estratosféricos nos anos seguintes, quando não tivessem mais as
“travas”. O mesmo aconteceu em relação aos imóveis comerciais e
principalmente em relação aos Terrenos. E
bastou que a população recebesse os Boletos do IPTU para se constatar
que a expectativa se concretizou, pois o que se viu foi uma enxurrada de
impugnações, administrativas e judiciais, inclusive com o ajuizamento
de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidades junto ao Tribunal de
Justiça do Estado. Todo este movimento serviu para que a Prefeitura
“acordasse” e percebesse que a linha de conduta não estava correta, que
de fato exagerou na majoração do IPTU/2014, e que a abusividade
realmente aconteceu. Neste sentido foi publicada a Lei nº.
8.621/2014, em 04.07.2014, e ali ficou determinado o abandono das tais
“travas” e a fixação de um LIMITE para o aumento do IPTU nos exercícios
de 2015 até 2017, que não poderá ser superior à variação anual do IPCA.
Assim, para aqueles imóveis cujo aumento do IPTU foi abusivo, mas que
estavam ainda em patamar aceitável por conta das “travas”, esta Lei
veio terminar com o temor, pois garantiu que o IPTU/2015 será o mesmo
de 2014, acrescido do IPCA. Mas para quem, em 2014, já estava com o
IPTU majorado definitivamente (ou por não ter “trava” ou por que, mesmo
com a “trava”, o valor aumentou muito), não tem jeito: ou paga ou
contesta!! (Bahia Notícias)
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