Prefeito de João Pessoa nega que decreto incentive aumento de multas

Declaração é sobre decreto que gratifica agentes de trânsito por produção.
Procurador do Trabalho vê problemas nos critérios para gratificações.

Do G1 PB

Para Agra, decreto é constitucional e não vai
incetivar aumento no número de multas
(Foto: Jhonathan Oliveira/G1)

O prefeito de João Pessoa, Luciano Agra (PSB), disse nesta quinta-feira (1º) que não há problema no decreto que institui a gratificação mensal por produção para os agentes de trânsito da capital paraibana. Segundo ele, a norma está dentro da lei, aprovada na Câmara Municipal, que criou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob).

O decreto 7.474, publicado no semanário oficial da Prefeitura de João Pessoa, determina que os agentes ganharão um adicional no salário equivalente ao número de multas aplicadas, veículos clandestinos apreendidos, dentre outras ações. Segundo a publicação, por exemplo, cada multa aplicada renderá 1% de acréscimo no salário do agente.

“Isso é apenas um detalhe de uma lei que é legítima, aprovada na Câmara e que tem base em uma lei federal”, disse Luciano Agra. O prefeito disse que é um absurdo tratar a gratificação como incentivo a 'indústria de multas'. “Quem está se colocando contra isso, é quem gosta de ir contra a lei”, completou.

Luciano Agra disse que não tem dúvidas quanto a constitucionalidade do decreto e que não teme ações judiciais contra ele. “ Não vejo o menor problema, em os fiscais receberem por produção é um incentivo”, disse.

O procurador-chefe do Ministério do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, disse ao G1 que gratificação por produção é um instrumento normal tanto na administração privada, como na pública. Ele disse que a ilegalidade pode estar presente nos critérios para concessão do benefício e adiantou que não teve acesso ao decreto da prefeitura , mas vai solicitar informações.

“Se o parâmetro for a o registro de auto de infrações, o Ministério Público vai ter que agir. O município não pode obrigar os fiscais a lavrar autos para majorar seus salários”, disse Varandas. Segundo ele, isso pode gerar abuso de poder e até autos de infração forjadas. “Vemos com preocupação esse critério e o Ministério Público vai se manifestar de forma definitiva com a avaliação do decreto”, completou.
O diretor da Semob, Nilton Pereira, disse que não há relação entre a concessão de gratificações aos agentes de mobilidade e a aplicação de multa contra os infratores da lei de trânsito. De acordo com ele, a referência ao critério se faz devido à precisão no registro das infrações, não na quantidade de multas. "Um grande número de infrações registradas nas ruas não é efetivada por inconsistências das informações ou erros cometidos pelos agentes no preenchimento dos formulários”, afirmou.