Proposta foi aprovada pela Comissão de Justiça e Cidadania do Senado e agora vai para votação do plenário; especialista alerta para fiscalização e controle de impactos negativos
O
Projeto de Lei 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e
bingos no Brasil, cria dois novos tributos e prevê destinação de
recursos para as áreas de saúde, educação e segurança. A Comissão de
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a proposta nesta
quarta-feira (19), por 14 votos a 12.
O
texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue
agora para votação no Plenário do Senado. Para o advogado tributarista
Gustavo Bachega, coordenador do grupo 09 de trabalho da Reforma
Tributária e presidente do IBP (Instituto Brasileiro de Precatórios), a
discussão precisa envolver os riscos da legalização dessa atividade.
“A
criação de novos tributos específicos para o setor e a destinação de
recursos para áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública é
um dos pilares do projeto. No entanto, os desafios e riscos associados à
legalização dos jogos de azar não podem ser ignorados. Será fundamental
que o Estado implemente mecanismos eficazes de fiscalização e controle
para mitigar os impactos negativos” afirma Bachega.
A
estimativa do senador Irajá (PSD-TO), relator do projeto, é que os
investimentos decorrentes da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100
bilhões, gerando cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.
Além disso, a arrecadação potencial por ano seria de R$ 22 bilhões,
distribuídos entre estados, municípios e a União.
“Claro
que a regulamentação pode trazer benefícios econômicos significativos,
como a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária, assim
como deve-se ter um cuidado extra com o possível aumento do vício em
jogos, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e prostituição. Cabe ao
governo controlar as eventuais externalidades negativas para que as
vantagens se sobreponham”, diz Bachega.
Novos tributos
Dois
novos tributos deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e
apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e
a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas
serão isentas de outros impostos e contribuições, o que simplifica o
regime tributário para essas atividades.
A
arrecadação da Cide-Jogos será distribuída da seguinte forma: 16% para o
Fundo de Participação dos Estados (FPE); 16% para o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM); 12% para a Agência Brasileira de
Promoção Internacional do Turismo (Embratur); 10% para ações na área do
esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Sobre o IBP
O
Instituto Brasileiro de Precatórios é uma entidade sem fins lucrativos
que tem como missão suprir a carência por informações qualificadas e
democratizar o conhecimento sobre o mercado jurídico de precatórios e
direitos creditórios no Brasil, por meio da regulamentação e
profissionalização do setor. Tem como pilares a educação, a informação
atualizada e o apoio a órgãos públicos.
Informações para Imprensa
Carolina Mendes - carolina.mendes@2pro.com.br
Eduardo Nunes - eduardo.nunes@2pro.com.br
Jorge Soufen Junior - jorge.junior@2pro.com.br
(11) 98210-8228
www.2pro.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário