PEC 6 faz justiça a quem
dedicou a vida ao trabalho
Neste 17 de junho, um grande encontro promovido por entidades representativas dos servidores públicos, realizado na Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp), converteu-se numa enfática demonstração de solidariedade do funcionalismo do Brasil, os aposentados e os da ativa, em prol da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional-PEC n° 6/24. Oriunda do Poder Executivo Federal, a proposta estabelece gradualismo na cobrança da taxa previdenciária ou hipóteses de sua exclusão nos regimes próprios de previdência social. Ela representa, especialmente, o fim do confisco da aposentadoria do servidor público.
Se a prática
parlamentar muitas vezes equivoca-se em estabelecer critério único para
toda população brasileira, em matéria variada, a proposta contida nessa
PEC traz, como justificativa, a racionalidade da adequação à realidade
demográfica do País, quando considera a alteração da estrutura etária da
população brasileira; procede à inclusão de critério de incapacidade,
para isentar de sua cobrança quem estiver com incapacidade permanente
para o trabalho ou com doença grave ou o limite de tempo de vida vivido;
e, ainda, uniformiza as regras de organização, funcionamento e
responsabilidade da gestão dos regimes previdenciários, assim como
redefine base de cálculo e alíquota.
Tal
mudança constitucional tem por objetivo a proteção social de cada
pessoa em estado de vulnerabilidade, seja pelo estado de saúde ou pelo
tempo de vida transcorrido, o que constitui um marco no panorama recente
de corte de benefícios sociais, destinado ao pagamento de juros da
dívida pública, que a política financista considera como dever sagrado,
acima das necessidades sociais.
O
bom senso ainda não despertou em tantos profissionais da economia, já
que para cumprir compromisso com o pagamento da dívida não se deve
sacrificar o trabalhador desempregado, nem o bem-estar das pessoas, pois
assim a roda da economia estaciona. Ao contrário, a política pública
deve ser a do aumento da produtividade na economia, que garanta renda e
trabalho ao maior número de pessoas e ainda faça crescer a poupança
interna, com ampliação das políticas sociais.
Nosso
apoio a essa Proposta de Emenda Constitucional tem, por princípio, a
solidariedade que ela expressa, reconhecendo a dignidade da pessoa e
cumprindo, assim, o que tantos ignoram: o princípio constitucional, que é
central para nosso convívio, o que implica a proteção dos doentes e dos
incapacitados e o reconhecimento de todos que viveram do trabalho e
conquistaram o direto de envelhecer com dignidade e morrer assistido
pelo afeto.
Essa nova expressão
constitucional, que revoga o que de torto ou impeditivo existe na
legislação brasileira, para escapar da luminosidade da dignidade da
pessoa, celebra o reencontro do Legislativo com o seu propósito sagrado —
este sim sagrado — de fazer da lei o baluarte da proteção social.
Cumprimentamos
todas as entidades organizadoras do evento em favor da PEC, que
trouxeram para nossa trincheira democrática aqui em São Paulo esse brado
solidário e coletivo de justiça social. Também saudamos e agradecemos a
todas as pessoas que compareceram. Como Presidente da Associação dos
Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), reitero total
apoio à proposta e espero sua aprovação, para que se faça justiça a
todos os que dedicaram uma vida ao trabalho, dando significativa
contribuição à sociedade e à economia.
*Artur Marques da Silva Filho é presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP).
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Fotos:
(Crédito: Pinguine Comunicação/Henrique Ponciano)
Imagem 2: Artur Marques no evento da MOSAP
Imagem 3: Artur Marques no evento da MOSAP
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