Secretário de Cultura do Estado, Bruno Monteiro, e o conselheiro do TCM, Nelson Pellegrino
O conselheiro Nelson Pellegrino, diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, afirmou nesta segunda-feira (29/04) que a nota técnica sobre gastos com festas, elaborada pelo Ministério Público do Estado, pelo TCM e pelo TCE, tem por objetivo orientar, especialmente os prefeitos, sobre os cuidados que devem ser observados na contratação de atrações municipais, e não dificultar ou impedir a realização de festas juninas, que são manifestações culturais importantes e que movimentam a economia de inúmeras cidades do interior.
A afirmação foi feita na abertura do Seminário sobre Contratações Públicas na área da Cultura, dirigido aos gestores municipais, entre os quais, os controladores internos das prefeituras dos 417 municípios baianos. O evento ocorreu no auditório do TCM, no CAB, e foi transmitido ao vivo pelo canal do tribunal no Youtube.
Dele participaram o secretário de Cultura do Estado, Bruno Monteiro, a promotora do Ministério Público Estadual, Rita Tourinho; o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino; o presidente da União das Controladorias Internas da Bahia, Maike Oliveira; o coordenador jurídico da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wal Goulart, e o diretor de Assistência aos Municípios do TCM, Alessandro Macedo.
A promotora de Justiça Rita Tourinho afirmou, em sua palestra, que o objetivo da nota técnica conjunta dos órgãos encarregados do controle externo – MPE, TCE e TCM – é orientar os dirigentes municipais e contribuir com informações sobre a legislação aplicável, de modo evitar irregularidades que possam gerar punições administrativas ou judiciais. Destacou que a nota técnica contribui para a segurança jurídica das contratações para as festas, e serve como orientação para o trabalho de responsabilidade das controladorias internas dos municípios.
Promotora do Ministério Público Estadual, Rita Tourinho
Ela chamou a atenção para o Painel de Transparência nos Gastos Públicos com Festejos Juninos, idealizado pelo MPE baiano e que está sendo adotado em outros estados nordestinos, e que serve de referência de preço para a contratação de atrações musicais. Afirmou que a iniciativa teve ampla adesão este ano, e que inúmeras prefeituras serão distinguidas com o “Selo de Transparência com gastos juninos”.
A promotora frisou que o objetivo dos órgãos de controle é prevenir, evitar a ocorrência de irregularidades, e observou que a ação repressiva muitas vezes adotadas por falta de outra alternativa, na maioria das vezes, não atende à sociedade, não atende à população. “Isto porque, o que ela quer é que não haja desperdício ou desvio de recursos públicos. Que o dinheiro seja bem aplicado e que lhe seja assegurado cultura, mas também acesso aos serviços de saúde, transporte, educação, infraestrutura e segurança”.
Ressaltou que o trabalho preventivo e de orientação dos órgãos de controle é importante porque, em muitos casos “as irregularidades, as ilegalidades decorrem de erros de agentes públicos, erros por falta de conhecimento, e nós, enquanto órgãos de controle, estamos aqui para cumprir o nosso papel. Tanto esse papel preventivo, que achamos importante, como também – quando necessário – o papel repressivo, que é de nossa responsabilidade”.
Já o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino, ao tratar do tema, fez questão de deixar claro que o objetivo dos órgãos de controle não é dificultar ou muito menos impedir a realização da apresentação de artistas em cidades do interior do estado, seja no São João ou em outras datas festivas. O que se quer, segundo ele, é evitar gastos abusivos, ou gastos em prejuízo ao atendimento a necessidades mais prementes da população. Especialmente quando os próprios dirigentes municipais reconhecem a vivência de um estado de emergência ou calamidade, em função da seca ou de enchentes.
Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino
Hoje, de acordo com informação do coordenador jurídico da UPB, Wal Goulart – que também palestrou no evento – 132 municípios baianos estão em estado de emergência reconhecido pelo governo estadual e homologado pelo governo federal – o que, a princípio, os impediria de promover festejos juninos. Danilo Diamantino, esclareceu, no entanto, que não há vedação. Agora, “é preciso que os dirigentes municipais apresentem argumentos que justifiquem, que demonstrem que a festa não irá impactar nas ações necessárias ao enfrentamento do quadro de emergência”. É fundamental, no entanto, bom senso e que seja observado a razoabilidade dos gastos com festas, em especial nos municípios carentes, de pequeno porte.
No período da tarde, durante o seminário, o secretário de Cultura da Bahia, Bruno Monteiro, fez uma palestra em que destacou a importância da cultura para a economia baiana e a legislação que rege o setor. Destacou a política cultural implementada pelo governo do estado de incentivo à cultura – em sintonia com o governo federal – e as fontes de financiamento. E ressaltou o objetivo de democratizar e incentivar a produção cultural nas diversas regiões do estado.
O seminário terminou com uma palestra sobre a Lei nº 14.133 – a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e sua aplicação na contratação de artistas – por parte do diretor da DAM, do TCM, Alessandro Macedo. E uma oficina de práticas de contratação, por Maike Oliveira, presidente da União das Controladorias Internas da Bahia.
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