Medidas
legislativas para melhorar a regulação e estabelecer incentivos e
salvaguardas para projetos que implementem a necessária transição
energética no Brasil são positivas, desde que esses esforços sejam
direcionados para fontes energéticas renováveis, sustentáveis e sem
provocar custos socioambientais e econômicos à população. Nesta pauta,
gostaríamos de destacar o PL 327, que estabelece o Programa de
Aceleração da Transição Energética (Paten).
Esse
programa tem como foco principal a criação de instrumentos de apoio e
estímulo a projetos classificados como sendo de “desenvolvimento
sustentável”. Entre essas ferramentas, destacam-se a criação do Fundo de
Garantias (Fundo Verde) e a possibilidade de utilização do instrumento
da Transação Tributária.
Contudo,
a versão aprovada no dia 21 de março (quinta-feira) na Câmara dos
Deputados apresenta uma alteração preocupante em relação ao texto
original. No Artigo 3º, parágrafo 1o, inciso II, foi incluído, por
emenda da relatoria, o gás natural para a "expansão da produção e
transmissão de energia elétrica". Ou seja, o gás entra no rol das fontes
passíveis de apoio para expansão da produção e transmissão de energia
elétrica, o que torna tanto novas térmicas à gás, quanto os gasodutos
elegíveis dentro do Paten.
A
inclusão do gás natural enquanto opção para a descarbonização da matriz
elétrica global atrasa a transição energética e canaliza investimentos
de longo prazo em um combustível que não deveria ser utilizado para além
de 2040. Ainda que o uso do gás seja estratégico para o setor
industrial, quando se trata do setor elétrico, para atender aos desafios
de descarbonizar uma matriz elétrica em crescimento, é necessário
qualificar as fontes e tecnologias capazes de proporcionar a transição
energética em tempo hábil, com benefícios técnico-econômicos e
socioambientais.
O
adequado é equilibrar a integração das fontes renováveis solar e eólica
com o sistema elétrico existente, consequentemente, tornando-o mais
resiliente. Essa adaptação inclui reforçar as redes de transmissão e
rever a atribuição das hidrelétricas. O processo também deve amplificar
esforços para aumentar ganhos de eficiência energética em todos os usos
finais, bem como mecanismos de gerenciamento do lado da demanda. Por
fim, é preciso ampliar condições para o desenvolvimento do mercado de
tecnologias de armazenamento de energia, que trarão contribuição
significativa para a segurança e à resiliência do sistema, então,
descarbonizado.
As
propostas citadas acima estão devidamente contempladas no texto atual
do projeto. No entanto, a função do gás natural no sistema deveria se
restringir ao atendimento presente de demanda de pico em momentos
críticos, ação que já está sendo endereçada pelo Ministério de Minas e
Energia na estruturação do próximo Leilão de Reserva de Capacidade, a
ser realizado em agosto.
A
extrapolação do uso do gás em usinas ainda a serem construídas para
operar até 2040 ou além, pretendida em diferentes jabutis em outros PLs
presentemente analisados pelo parlamento, atrasarão a ambição climática
do Brasil, deixando uma fatura de ativos encalhados, contas mais altas
de luz e impactos sociais e ambientais.
A Coalizão Energia Limpa
é um grupo brasileiro de organizações da sociedade civil – composto
pelas organizações Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC),
ClimaInfo, Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), Instituto de
Estudos Socioeconômicos (INESC), Instituto Internacional ARAYARA.org,
Instituto Pólis e o Observatório da Mineração – comprometido com a
defesa de uma transição energética socialmente justa e ambientalmente
sustentável no Brasil. O grupo foi formado a fim de exercer o
posicionamento crítico ao papel do gás na matriz elétrica e defender a
descontinuação de seu uso até 2050.
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