MEDIÇÃO DE TERRA

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MEDIÇÃO DE TERRAS

domingo, 28 de novembro de 2021

Antes tarde do que nunca, o Congresso enfim decide descumprir uma ordem do Supremo

 


TRIBUNA DA INTERNET | Para que volte a ser Supremo, é preciso que o STF  volte a ser um tribunal

Charge do Mariano (Charge Online)

José Carlos Werneck

A Câmara dos Deputados e Senado Federal divulgaram Ato Conjunto informando que não serão divulgados os nomes dos parlamentares que indicaram verbas através do orçamento secreto em 2020 e 2021.

No documento, o Congresso Nacional deixa claro que o Poder Legislativo vai descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, que ordenou o Legislativo a conferir transparência às emendas de relator nos anos de 2020 e 2021.

NOMES EM SIGILO – O texto diz que não serão divulgados os nomes dos deputados e senadores que até o momento indicaram verbas através dessas emendas. Dessa forma, serão tornadas públicas apenas as solicitações feitas desta data em diante.

Há três semanas, a ministra do STF, Rosa Weber, suspendeu a execução das emendas de relator e determinou aos Poderes Executivo e Legislativo, que dessem ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas. No despacho, a ministra afirmou que a falta de transparência em relação a essas emendas dificulta a fiscalização dos recursos públicos.

O despacho foi confirmado pelo plenário da Corte por 8 votos a 2, no último dia 10.

RETROATIIVIDADE – No ato conjunto do Congresso Nacional, que deve ser publicado nesta sexta-feira,          os presidente das duas Casas Legislativas sustentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos,  governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.

Já era hora de que as preciosas Lições de Montesquieu, sobre a independência dos Poderes fossem lembradas pelos deputados e senadores, que, inexplicavelmente, estavam se curvando às determinações do Supremo Tribunal Federal e apequenando de forma irreparável o Legislativo.

Antes tarde do que nunca!

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