Redefinir a legislação que disciplina as Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas para atrair investimentos e retomar o crescimento econômico é objetivo principal dos trabalhos da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da qual sou relator.
Poderemos melhorar, modernizar, garantir mais segurança jurídica, transparência, para que venham os investimentos a fim de trazer mais qualidade de vida para a população.
Estamos ouvindo em diferentes regiões do País as sugestões de especialistas, gestores públicos, empreendedores e usuários para construir este novo marco legal. Nosso objetivo não é reinventar a roda, mas fazê-la girar melhor para gerar mais empregos e renda.
A crise econômica atual impõe a necessidade de verdadeira reconstrução econômica e institucional. A retomada do crescimento não virá pelo aumento do consumo, nem a partir do investimento público, mas pelo aumento dos investimentos em infraestrutura. As parcerias são os instrumentos para alterar a conjuntura em que nosso Produto Interno Bruto (PIB), projeta um pífio crescimento de 0,85% para 2019, numa sequência que nos levou a 13 milhões de desempregados.
O estoque de infraestrutura corresponde hoje a pouco mais de 30% do PIB, um percentual que já foi superior a 80% no início dos anos 1980. O Brasil não tem conseguido repor sua estrutura, ou seja, decresce nossa logística diante da deterioração inevitável.
A atual legislação precisa ser atualizada, incorporar uma realidade em que a sustentabilidade ambiental e social e um mercado global exigente ditam as regras do jogo.
Existe uma enorme liquidez de recursos internacionais aguardando estradas bem pavimentadas para por elas circularem. Segundo estimativas, no mundo há 100 trilhões de dólares que, hoje, são aplicados a juros negativos. O que estamos fazendo na Comissão Especial, com parlamentares dos diferentes partidos participando, é justamente pavimentar essa vinda de investimentos nacionais e internacionais.
Dialogamos em Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Bahia para auscultar as diversas realidades e incorporamos as experiências estaduais e municipais. Na Câmara dos Deputados realizamos várias audiências públicas e reuniões técnicas sobre o tema e estamos interagindo com o Executivo para uma construção solidária.
O Parlamento vem dando mostras de sua proatividade. Já avançamos na Câmara com a aprovação neste mês do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), Projeto de Lei 312/2015, que relatei em plenário e demonstrou a possibilidade de aprovarmos legislação que expresse consenso e origine políticas públicas perenes.
O debate já identificou pontos centrais a serem enfrentados: a necessária flexibilidade dos contratos; fixar bem as garantias; definir o espaço do hedge cambial, definir normas para as revisões e prazos para análise de reequilíbrio econômico-financeiro, possibilidade de contratos de concessão por adesão e/ou conexos, incorporar o instrumento da "colação" para definição de projetos, ampliar o escopo das debentures incentivadas, estabelecer "Fundos garantidores", buscar outro instrumento que não a RJ (recuperação judicial) para as Concessões.
Esses são alguns aspectos, dentre outros, que estamos elaborando para incorporá-los no novo Marco Regulatório das PPPs, Concessões Públicas e Fundos de Investimentos em Infraestrutura.
Queremos fazer essa revitalização do marco legal com a participação de todos para que ela seja plural e coerente, garantindo sua fácil tramitação e aprovação no Congresso Nacional e, posteriormente, sua plena implementação. O Brasil é um gigante campo de oportunidades e necessidades para que empreendedores construam mais estradas, portos, aeroportos e outros empreendimentos. As parcerias vão se desdobrar também em setores sociais, como Educação e Saúde.
Já votamos, também, a Medida Provisória 881, da liberdade econômica, que consagra uma nova visão do papel do Estado.
Enfim uma pauta propositiva e proativa, e este Marco complementará bem isso. Só a retomada de investimentos reanimará a economia, o Brasil não pode esperar!
Arnaldo Jardim é deputado federal (Cidadania SP) e relator da Comissão especial de PPPs, Concessões e Fundos de investimentos em infraestrutura.
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