Foto: Divulgação/AGU
Para André Mendonça, força-tarefa do MPF não tinha legitimidade para fechar acordo
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ontem (1º) ao Supremo
Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a nulidade de um
acordo firmado entre Petrobras e a força-tarefa da Operação Lava Jato
para a administração de uma quantia bilionária acertada entre a empresa e
autoridades dos Estados Unidos. O acordo está suspenso desde 15 de
março, por força de uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, que
atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O
montante é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões, equivalente a US$ 680
milhões. O dinheiro diz respeito a prejuízos causados aos investidores
norte-americanos pelos casos de corrupção na Petrobras. Para Dodge, ela,
que é a chefe máxima da instituição, o MPF não tem atribuições para
gerir os recursos e a Justiça Federal no Paraná não tinha a competência
para homologar o acordo. Ao suspender o ato, Moraes destacou que o
entendimento da Petrobras com as autoridades dos EUA “previu o
creditamento da multa em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento
relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou
afetação desse montante a atividades específicas”. Ontem, o
advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu que o dinheiro seja
direcionado integralmente para os cofres da União, “na qualidade de
representante da sociedade brasileira, vítima de ilícitos praticados no
âmbito da Petrobras”. A AGU pede que a intermediação para o recebimento
do dinheiro seja feita pela Controladoria-Geral da União (CGU). Para a
AGU, a força-tarefa do MPF não tinha legitimidade para firmar ou
negociar acordo do tipo e a Justiça Federal não seria o juiz natural
para decidir sobre o ato, tendo ferido assim regras da Constituição.
Dias antes do pedido feito por Raquel Dodge ao STF, a própria
força-tarefa da Lava Jato solicitou à Justiça Federal a suspensão do
acordo, ante “debate social sobre o destino dos recursos, noticiado pela
mídia nacional”.
Agência Brasil
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