A proposta do senador Jorge Viana (PT) ainda proíbe o criminoso ser liberado mediante pagamento de fiança
BAHIA.BA
O Senado deve votar, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição que torna o crime de estupro imprescritível e inafiançável.
Segundo a matéria, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.
Atualmente, o tempo de prescrição dos crimes de estupro pode se estender a até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.
Do senador Jorge Viana (PT-AC), a PEC foi aprovada em primeiro turno no mês passado, com relatório de Simone Tebet (PMDB-MS).
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