Para evitar o fechamento de
comarcas, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA),
ingressou com uma ação na Justiça Federal contra o Tribunal de Justiça da Bahia
(TJ-BA) e o Estado.
O processo foi distribuído para a
1ª Vara Federal Cível do estado. A Ordem pede que seja deferida uma liminar
para impedir que o TJ e o Estado, realizem qualquer feito para desinstalar
comarcas.
A ação é assinada pela
vice-presidente da Ordem, Ana Patrícia Dantas e pelo procurador Geral de
Prerrogativas da OAB-BA, Francisco Bertino.
O presidente Luiz Viana se
declarou impedido por ser procurador do Estado. Na ação, a OAB argumenta que “o
fechamento de comarcas representa descumprimento da função estatal,
circunstância que por si só autoriza a intervenção do Poder Judiciário Federal,
como medida de preservação das garantias individuais e coletivas dos cidadãos
baianos”.
Para a vice-presidente Ana
Patrícia Dantas Leão, “o fechamento de comarcas é inconstitucional, porque
desatende ao quanto determinado pelo artigo 121 da Constituição do Estado da
Bahia, que determina que a cada município deva corresponder uma comarca”.
“A Bahia possui 417 municípios e apenas 215
comarcas, o projeto do Tribunal deveria ser para estar presente em todos os
municípios, não para restringir a prestação jurisdicional. Além disso, não se
fecha comarcas por resolução, apenas por meio de lei, se fosse à hipótese”,
afirma Ana Patrícia. Bahia Notícias
verdinho de itabuna
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