A tradição ocidental da liberdade sob a lei

O professor João Carlos Espada escreve sobre a 25ª edição do Estoril Political Forum, que está sendo realizada em Lisboa, em defesa da tradição ocidental da liberdade sob a lei, que é praticamente ignorada no Brasil, afundado na tradição autoritária:

“Defendendo a Tradição Ocidental da Liberdade sob a Lei” é o tema da 25ª edição do Estoril Political Forum, que esta tarde tem início no Hotel Palácio do Estoril. Estes encontros internacionais anuais de estudos políticos tiveram início em 1993, no Convento da Arrábida, e são desde 1997 promovidos pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica (que, por sua vez, celebra este ano o 20º aniversário).

O tema deste ano parece bastante actual. Crescem na Europa e até nos EUA movimentos populistas, ou simplesmente erráticos, que ameaçam — ou simplesmente ignoram — os alicerces da ordem democrática e liberal penosamente construída após a II Guerra e a queda do Muro de Berlim.

O Estoril Political Forum vai abordar directamente esses temas. Haverá painéis sobre o Ocidente, a Europa e a NATO, além de muitos outros sobre temas mais específicos. Mas não será uma abordagem a uma só voz. Tal como nos anos anteriores, haverá vozes e inclinações variadas: conservadores, democratas-cristãos, liberais, libertários, sociais-democratas e socialistas democráticos.

No caso da União Europeia, haverá federalistas e anti-federalistas, europeístas e euro-cépticos, “Remainers” e “Brexiteers”. No painel sobre a União Europeia, na terça de manhã, o orador principal será José Manuel Durão Barroso, antigo presidente da Comissão. Entre os comentadores estará John O’Sullivan, um proeminente “Brexiteer” que foi conselheiro de Margaret Thatcher. No jantar Churchill, também na terça-feira, o orador será Timothy Garton Ash, professor de Oxford e proeminente “Remainer”.

Esta variedade não surpreenderá certamente os defensores da tradição ocidental da liberdade. Porque o Ocidente sempre se distinguiu pela variedade de pontos de vista, acompanhada da defesa comum de valores partilhados: o governo limitado pela lei e pelo Parlamento, uma economia descentralizada e aberta, a centralidade da pessoa e do seu direito à vida, à liberdade e à busca da felicidade.

Estes valores constituem o alicerce da aliança euro-atlântica. Foi a eles que Winston Churchill se referiu insistentemente quando na década de 1930 denunciou incansavelmente a dupla ameaça nacional-socialista e comunista. Dizia ele em Maio de 1938, por exemplo:

“Não temos nós uma ideologia própria (se é que devemos utilizar essa expressão horrível, ‘ideologia’) na liberdade, numa Constituição liberal, no governo democrático e parlamentar, na Magna Carta e na Petition of Right”?

Estes são os valores do Ocidente que serão recordados no Estoril Political Forum. Na sessão de abertura, será prestada homenagem a Mário Soares — tal como na sessão de abertura do ano passado foi prestada homenagem a Maria Barroso, que sempre se sentava na primeira fila das sessões do Estoril Political Forum. E serão recordadas as palavras de Mário Soares numa palestra na Universidade George Washington, em Dezembro de 1998:

“Como antigo combatente contra as ditaduras, pertenço a uma geração que apreendeu por experiência própria o valor da democracia e a importância da liberdade… Sentimos o dever de partilhar a nossa experiência com as gerações mais novas, para que também elas possam compreender que a vida sem liberdade não faz sentido.”

O valor da liberdade estará também presente na já tradicional sessão dedicada ao Prémio Fé e Liberdade, este ano atribuído ao Professor Cónego João Seabra. A apresentação está a cargo de Guilherme Almeida e Brito, vice-director da CLSBE (Católica Lisbon School of Business and Economics). O presidente dessa sessão, Robert Royal, director do Faith and Reason Institute de Washington, DC, recordará nessa ocasião Michael Novak — outro grande intelectual católico que se distinguiu na defesa dos fundamentos cristãos da liberdade.

Fé e liberdade é sem dúvida um tema particularmente apropriado ao ano de 2017. O Estoril Political Forum realiza a sua 25ª edição. O Instituto de Estudos Políticos celebra o 20º aniversário. E a Universidade Católica celebrará em Outubro os seus 50 anos. É uma feliz coincidência e é uma feliz coincidente homenagem à liberdade de ensino e à liberdade de escolha dos alunos e das suas famílias. Como tem insistido incansavelmente Mário Pinto — o inspirador da criação do IEP e desde sempre um defensor da liberdade de educação — a velha ideia grega e depois cristã medieval de Universidade é inseparável da ideia de liberdade.

E a velha ideia de Universidade é uma das ideias centrais da Tradição Ocidental da Liberdade sob a Lei. Ambas serão celebradas entre hoje e quarta feira no Estoril Political Forum. (Observador).

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