Supremo decide que Fernando Pimentel pode ser processado pelo STJ

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Pimentel estava sendo salvo pela Assembleia

Carolina Brígido
O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu nesta quarta-feira que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não precisa obter autorização prévia da Assembleia Legislativa para abrir ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, do PT. A ação foi proposta pelo DEM contra artigo da Constituição estadual, que exigia esse aval. O resultado abre caminho para que seja tomada a mesma decisão em ações contra normas fixadas para outros estados, que têm processos aguardando julgamento pelo STF.
Nove ministros declararam que a regra é inconstitucional: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello votaram pela exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa.
PENDÊNCIAS – Existem hoje duas denúncias contra Pimentel pendentes de julgamento no STJ. Se o STF banir a regra da exigência de aval da Assembleia Legislativa, e se as denúncias forem aceitas pelo STJ, Pimentel será transformado em réu por lavagem de dinheiro e corrupção passiva em processos relacionados à Operação Acrônimo.
O governador é acusado de integrar esquema de desvio de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na época em que comandava o Ministério do Desenvolvimento.

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