MEDIÇÃO DE TERRA

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domingo, 5 de abril de 2015

STF retoma julgamento sobre lei que regulamenta organizações sociais


O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana, após o recesso de Páscoa, o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais (9.637/98), na ação impetrada pelo PT e PDT, em 1998, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Os partidos questionaram, principalmente, a dispensa de licitação em contratos entre a União e organizações sociais. Na época, os partidos alegaram que a lei é inconstitucional e transfere responsabilidade do Poder Público para particulares, ofendendo os princípios da legalidade e do concurso público na gestão de pessoal. O processo tem dois votos a favor da derrubada de parte da lei. O julgamento será retomado com voto vista do ministro Marco Aurélio. Também estão pautadas para as próximas sessões propostas de súmulas vinculantes e de ações diretas de inconstitucionalidade que aguardam julgamento, depois de pedidos de vista. Foram pautados até o momento cerca de 50 processos para as sessões de quarta (7) e de quinta-feira (8). Entre eles, somente um trata de assunto penal. O plenário deve julgar um recurso do ex-deputado federal Romeu Queiroz, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, para ter direito a cumprir regime aberto, sem o pagamento da multa aplicada no julgamento.
André Richter, Agência Brasil

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