O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana, após o
recesso de Páscoa, o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das
Organizações Sociais (9.637/98), na ação impetrada pelo PT e PDT, em
1998, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Os
partidos questionaram, principalmente, a dispensa de licitação em
contratos entre a União e organizações sociais. Na época, os partidos
alegaram que a lei é inconstitucional e transfere responsabilidade do
Poder Público para particulares, ofendendo os princípios da legalidade e
do concurso público na gestão de pessoal. O processo tem dois votos a
favor da derrubada de parte da lei. O julgamento será retomado com voto
vista do ministro Marco Aurélio. Também estão pautadas para as próximas
sessões propostas de súmulas vinculantes e de ações diretas de
inconstitucionalidade que aguardam julgamento, depois de pedidos de
vista. Foram pautados até o momento cerca de 50 processos para as
sessões de quarta (7) e de quinta-feira (8). Entre eles, somente um
trata de assunto penal. O plenário deve julgar um recurso do ex-deputado
federal Romeu Queiroz, condenado na Ação Penal 470, o processo do
mensalão, para ter direito a cumprir regime aberto, sem o pagamento da
multa aplicada no julgamento.
André Richter, Agência Brasil
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