Decreto vincula liberação de verbas a aprovação de projeto do governo.
Líder do partido classificou texto da presidente Dilma como 'chantagem'.
O DEM anunciou nesta terça-feira (2) uma ação no Supremo Tribunal
Federal (STF) para suspender o decreto da presidente Dilma Rousseff que condiciona a liberação de emendas parlamentares extras à aprovação do projeto que altera a meta fiscal de 2014.
A ação foi protocolada ainda na tarde desta terça (2) no STF e distribuída ao Celso de Mello. Nela, o DEM pede uma decisão liminar (provisória) para suspender de imediato os efeitos do decreto que aumenta os gastos neste ano.
O decreto de Dilma, publicado em edição extra de sexta-feira (28) do
"Diário Oficial da União", autoriza a liberação de mais R$ 444 milhões
para o pagamento de emendas parlamentares, verbas usadas por deputados e
senadores para bancar obras em seus redutos eleitorais.
O texto, porém, condiciona explicitamente a ampliação do repasse à aprovação pelo Congresso do projeto de lei que derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas de 2014 sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública). No início do ano, a previsão de superávit era de R$ 99 bilhões. Com o projeto, cuja votação está prevista para esta terça (2), passa para R$ 10 bilhões.
Com o decreto, cada parlamentar passaria a ter direito a cerca de R$ 750 mil a mais. A previsão para este ano é que cada parlamentar possa destinar até R$ 10,8 milhões em emendas. Com a mudança, o valor ficaria em torno de R$ 11,6 milhões. O valor total repassado pelo governo aos congressistas subiria para R$ 6,9 bilhões.
Na ação, o DEM diz haver “indisfarçável contradição” do governo ao
propor o abandono da meta fiscal e, 15 dias depois, decretar o aumento
dos gastos. Também argumenta que o Executivo não pode expedir um decreto
cujos efeitos são condicionados a uma lei ainda não aprovada. Por
último, fala em “desvio de poder” pela presidente da República.
“A edição do Decreto nº 8.367/14 – com a finalidade precípua de pressionar o Parlamento a aprovar o PLN 36/14, sob pena de ‘não liberação’ das emendas parlamentares – pode vir a caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princípio da separação de poderes, além de revelar uma ação estatal explicitamente contrária ao princípio da moralidade administrativa”, diz trecho da ação.
Na segunda (1º), o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Fillho (PE), havia dito que o governo faz "chantagem" com os parlamentares ao condicionar a liberação do valor extra das emendas à aprovação do projeto que altera a meta de superávit fiscal.
Condição
No decreto publicado na última semana, o governo afirma expressamente que "a distribuição e a utilização do valor da ampliação [...] ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN número 36, de 2014, em tramitação no Congresso Nacional".
O texto ainda acrescenta que, se não for aprovado, “o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto".
No total, o decreto estipula a ampliação em cerca de R$ 10 bilhões do limite de despesas do Orçamento deste ano (já incluindo os R$ 444 milhões em emendas parlamentares).
O aumento de despesa está previsto no último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, enviado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso no dia 21.
A ação foi protocolada ainda na tarde desta terça (2) no STF e distribuída ao Celso de Mello. Nela, o DEM pede uma decisão liminar (provisória) para suspender de imediato os efeitos do decreto que aumenta os gastos neste ano.
O texto, porém, condiciona explicitamente a ampliação do repasse à aprovação pelo Congresso do projeto de lei que derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas de 2014 sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública). No início do ano, a previsão de superávit era de R$ 99 bilhões. Com o projeto, cuja votação está prevista para esta terça (2), passa para R$ 10 bilhões.
Com o decreto, cada parlamentar passaria a ter direito a cerca de R$ 750 mil a mais. A previsão para este ano é que cada parlamentar possa destinar até R$ 10,8 milhões em emendas. Com a mudança, o valor ficaria em torno de R$ 11,6 milhões. O valor total repassado pelo governo aos congressistas subiria para R$ 6,9 bilhões.
“A edição do Decreto nº 8.367/14 – com a finalidade precípua de pressionar o Parlamento a aprovar o PLN 36/14, sob pena de ‘não liberação’ das emendas parlamentares – pode vir a caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princípio da separação de poderes, além de revelar uma ação estatal explicitamente contrária ao princípio da moralidade administrativa”, diz trecho da ação.
Na segunda (1º), o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Fillho (PE), havia dito que o governo faz "chantagem" com os parlamentares ao condicionar a liberação do valor extra das emendas à aprovação do projeto que altera a meta de superávit fiscal.
Condição
No decreto publicado na última semana, o governo afirma expressamente que "a distribuição e a utilização do valor da ampliação [...] ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN número 36, de 2014, em tramitação no Congresso Nacional".
O texto ainda acrescenta que, se não for aprovado, “o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto".
No total, o decreto estipula a ampliação em cerca de R$ 10 bilhões do limite de despesas do Orçamento deste ano (já incluindo os R$ 444 milhões em emendas parlamentares).
O aumento de despesa está previsto no último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, enviado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso no dia 21.
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