Projeto de lei que disciplina as normas sobre aquisição, posse,
porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e
dando providências correlatas, será debatido em audiência pública, na
quarta-feira (26), pela Comissão Especial da Câmara que analisa a
proposta. O projeto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça
(PMDB-SC), visa a revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/12),
aprovado pelo Congresso em 2012. O projeto (PL 3.722/12) propõe acabar
com as restrições do estatuto ao porte particular de armas de fogo, por
civis, e cria normas para a comercialização de armas e munições. A atual
lei estabelece que o porte de armas, por civis, é permitido somente
quando for comprovada a necessidade. A audiência pública para debater o
tema foi proposta pelo presidente da comissão que analisa o projeto,
deputado Marcos Montes (PSD-MG). O relator do projeto, deputado Claudio
Cajado (DEM-BA), acertou com os integrantes da comissão que será aberto,
a partir de quarta-feira, o prazo de uma semana para que os deputados
possam apresentar suas sugestões ao projeto, para que ele possa elaborar
o seu parecer, que deverá ser entregue à comissão, para discussão, já
no dia 10 de dezembro. Se não houver pedido de vista, o texto poderá ser
votado no mesmo dia e seguir para apreciação do plenário da Câmara.
Preocupados com a possibilidade de o projeto ser aprovado pela comissão
especial e pelo plenário da Câmara ainda neste ano, o Movimento Sou da
Paz, organização da sociedade civil e autoridades de segurança pública
protocolaram hoje uma carta aberta ao presidente da Câmara, deputado
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e ao presidente da comissão especial
que analisa a matéria, deputado Marcos Montes, pedindo a rejeição do
projeto. Assinam, também, a carta, representantes do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, do Conectas, do Instituto Igarapé e Viva Rio, entre
outros. POLITICA LIVRE
Iolando Lourenço, Agência Brasil
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