Diante da reclamação, Justiça recomenda a emissão dos registros.
A Funai tem prazo de 15 dias para informar sobre as medidas adotadas.
Vários indígenas reclamam que a Fundação Nacional do Índio (Funai) de
Guajará-Mirim, RO, se recusa a emitir o Registro Administrativo de
Nascimento Indígena (Rani), principalmente para índios que não residem
em aldeias. Após as reclamações, o Ministério Público Federal (MPF) de
Rondônia recomendou que a Funai faça a emissão dos registros aos índios de Guajará-Mirim e
Porto Velho. A Funai tem 15 dias para informar sobre as medidas adotadas em razão da recomendação.
O Rani é emitido a partir da solicitação do indígena que se declara
membro de uma determinada etnia. Para o MPF, a falta do Rani dificulta
ou impede o exercício de alguns direitos dos indígenas, como o
atendimento pela Secretaria Especial de Saúde Indígena, acesso a
concursos destinados a candidatos indígenas e participação em vestibular
para indígenas.
A recusa da emissão do registro pela Funai em
Guajará-Mirim
contraria leis nacionais e convenções internacionais ratificadas pelo
Brasil, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho, de acordo com o MPF. O órgão destaca que todo indígena em
território nacional deve ser registrado, independentemente do local de
moradia ou da idade do solicitante à época em que o registro for
solicitado; a Funai não faz distinção entre indígenas que habitam ou não
em terra indígena.
A recomendação orienta que a Funai não emita registros com a expressão
‘descendente de indígena’, pois além de não possuir previsão na
legislação, promove a discriminação.
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