CGU termina fiscalização prevista em decreto, mas não divulga resultado.
Entidade irregular tem 60 dias para corrigir problemas ou devolver dinheiro.
Os ministérios do governo federal estão autorizados, a partir desta quinta-feira (1º), a retomar os pagamentos a organizações não governamentais (ONGs) que tiveram convênios considerados regulares em fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU).
Pelo decreto, as entidades nas quais a CGU encontrou problemas terão até 60 dias para o "saneamento" das irregularidades. Caso as falhas não sejam corrigidas dentro do prazo, o ministério envolvido deverá "instaurar, de imediato, tomada de contas especial" - procedimento para apurar responsabilidades e cobrar o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos.
O decreto prevê ainda que o ministério inclua as irregularidades encontradas no Sistema de Gestão de Convênios (Siconv) e mantenha no Portal da Transparência um cadastro com a lista das ONGs impedidas de celebrar convênios, contratos ou parcerias com a administração federal.
Divulgação
De acordo com a CGU, somente após terminado o prazo de 60 dias é que serão divulgados os nomes das entidades consideradas irregulares. A assessoria da Secretaria-Geral da Presidência afirmou que "há situações muito diversas de convênios".
Esclarece que alguns contratos ainda não foram revalidados pela falta de documentos simples, prestações de contas ou por não cumprimento de exigências burocráticas. "Isso não significa que há indícios de desvios", disse a assessoria.
O diretor da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Raimundo Augusto de Oliveira, criticou a decisão do governo de adiar a divulgação da lista de entidades irregulares. Para ele, "há um conceito errado" de que todas as ONGs praticam desvios.
"É mais do que necessário que se divulgue a lista das entidades com problemas e não deixe também silencioso as organizações que não têm problemas, porque existe um conceito errado na sociedade de que todas têm problemas com o governo".
Exceções
O texto do decreto relaciona três situações em que não se aplica a suspensão dos pagamentos: programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em risco de segurança; entidades que mantenham convênio, contrato ou parceria regulares e com prestações de contas aprovadas há pelo menos cinco anos; e transferências do Ministério da Saúde para o SUS.
Entre as irregularidades relacionadas que terão de ser objeto de avaliação dos ministérios e órgãos públicos, estão: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; dano ao erário público; ou prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
Terminou nesta quarta a suspensão dos repasses a todas as entidades conveniadas decretada pela presidente Dilma Rousseff há um mês. Nesse período, os ministérios fizeram uma "avaliação de regularidade" das parcerias com ONGs firmadas até 16 de setembro. O trabalho foi conduzido pela CGU e pela Secretaria-Geral da Presidência.
O resultado da varredura, porém, não será divulgado neste momento. Assim, não há estimativa de quantas ONGs voltarão a receber os pagamentos.Pelo decreto, as entidades nas quais a CGU encontrou problemas terão até 60 dias para o "saneamento" das irregularidades. Caso as falhas não sejam corrigidas dentro do prazo, o ministério envolvido deverá "instaurar, de imediato, tomada de contas especial" - procedimento para apurar responsabilidades e cobrar o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos.
O decreto prevê ainda que o ministério inclua as irregularidades encontradas no Sistema de Gestão de Convênios (Siconv) e mantenha no Portal da Transparência um cadastro com a lista das ONGs impedidas de celebrar convênios, contratos ou parcerias com a administração federal.
Divulgação
De acordo com a CGU, somente após terminado o prazo de 60 dias é que serão divulgados os nomes das entidades consideradas irregulares. A assessoria da Secretaria-Geral da Presidência afirmou que "há situações muito diversas de convênios".
Esclarece que alguns contratos ainda não foram revalidados pela falta de documentos simples, prestações de contas ou por não cumprimento de exigências burocráticas. "Isso não significa que há indícios de desvios", disse a assessoria.
O diretor da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Raimundo Augusto de Oliveira, criticou a decisão do governo de adiar a divulgação da lista de entidades irregulares. Para ele, "há um conceito errado" de que todas as ONGs praticam desvios.
"É mais do que necessário que se divulgue a lista das entidades com problemas e não deixe também silencioso as organizações que não têm problemas, porque existe um conceito errado na sociedade de que todas têm problemas com o governo".
Exceções
O texto do decreto relaciona três situações em que não se aplica a suspensão dos pagamentos: programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em risco de segurança; entidades que mantenham convênio, contrato ou parceria regulares e com prestações de contas aprovadas há pelo menos cinco anos; e transferências do Ministério da Saúde para o SUS.
Entre as irregularidades relacionadas que terão de ser objeto de avaliação dos ministérios e órgãos públicos, estão: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; dano ao erário público; ou prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
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