Lei da Improbidade deve ser aprovada e passar a ser chamada de Lei da Impunidade

 

Publicado em 27 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet

O relator Weverton Rocha é processado por improbidade

Malu Gaspar
O Globo

A Lei de Improbidade Administrativa encaminhada pela Câmara dos Deputados ao Senado está prestes a ser votada nesta semana sem que tenha sido feito nenhum debate aprofundado e sem que o relator, Weverton Rocha (PDT-MA), tenha acolhido nenhuma das 42 emendas encaminhadas pelos colegas de parlamento.

O projeto de lei que foi da Câmara para o Senado desfigura completamente a lei de improbidade administrativa em vigor hoje a ponto de o projeto ter sido apelidado de “lei da impunidade”.

DOLO OU MÁ-FÉ – Entre outras modificações na lei, o novo projeto prevê que, para punir um gestor público por desvio de recursos ou enriquecimento ilícito, é preciso primeiro provar que as irregularidades foram cometidas com dolo ou má-fé.

Dar carteirada, abusar da autoridade ao torturar um preso numa cadeia, desrespeitar a Lei de Acesso à Informação ou interferir politicamente na Polícia Federal, tudo isso deixa de ter punição, porque não está mais listado como ato ilícito na nova lei.

O texto foi aprovado em junho no plenário da Câmara com ampla maioria, numa votação que durou oito minutos e em que também não foram debatidas as mudanças enxertadas na última hora. E se dependesse do relator, teria passado nessa mesma velocidade no Senado.

PARECER RELÂMPAGO – Escolhido formalmente relator no dia 13 de setembro, Weverton Rocha apresentou seu relatório de 300 páginas em apenas 24 horas. A decisão de não incorporar nenhuma emenda ao texto teve uma razão bastante prática: se o projeto for modificado no Senado, tem de voltar à Câmara para nova avaliação. Sem mudanças, ele é aprovado em definitivo.

Próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos patrocinadores dessa nova lei, Weverton se esforçou para  liquidar a fatura já na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, argumentando que ele já havia sido suficientemente debatido.

O próprio relator é réu em uma ação de improbidade e em outra, por peculato. Se tivesse sido aprovado na CCJ, o texto iria a votação logo em seguida no plenário.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Na sessão, porém, senadores contrários ao texto fizeram pressão para que fosse feita ao menos uma audiência pública na comissão, com membros da sociedade civil falando contra e a favor do projeto. A sessão está marcada para a amanhã, terça-feira (27). 

Não que os opositores da nova lei tenham esperança de derrubá-la. Sabem que a audiência pública é um prêmio de consolação, mas vão tentar aproveitar a tribuna para reverberar as críticas ao projeto.

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