Foto: Divulgação/Ministério da Economia
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou
nesta sexta-feira (27) que 10 dos 19 estados que renegociaram dívidas
com a União não conseguiram cumprir limite de despesa. “Eles perdem todo
benefício do alongamento e têm de pagar o extra de juros que deixaram
de pagar nos últimos dois anos. É uma conta de mais de R$ 30 bilhões”,
disse o secretário. As informações são da Agência Brasil. De acordo
Mansueto, os estados ainda serão notificados e poderão recorrer
administrativamente e judicialmente. Questionado, não citou os estados
com problemas para cumprir o limite de despesa. Em 2016, a Lei
Complementar 156 permitiu o alongamento da dívida dos estados com a
União por mais 20 anos e a suspensão do pagamento mensal de juros do
segundo semestre de 2016 até junho de 2018. A única exigência para a
renegociação foi que os estados se comprometessem a limitar a despesa
primária corrente (despesas com pessoal e custeio) ao IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) em 2018 e 2019. mCaso os estados não cumpram
com essa obrigação por dois anos consecutivos, perdem o benefício do
alongamento da dívida e ainda teriam que pagar, em 12 meses, todo o
benefício de redução dos juros que tiveram desde 2016. Segundo o Tesouro
Nacional, o problema é que há estados, inclusive alguns com boa
situação fiscal, que não conseguiram cumprir com a exigência de limite
de crescimento da despesa, porque a queda da inflação foi maior do que a
esperada quando da assinatura da lei. O Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal (PEF) encaminhado em junho ao Congresso Nacional resolve a
situação, porque dá prazo de dois anos aos estados para se reenquadrarem
no teto de gastos e cinco anos para adequação aos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), informou o secretário.
Folhapress
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