MP quer ainda o afastamento de todos os prestadores de serviços sem concurso
O Ministério Público do Estado da Bahia,
por meio da promotora de Justiça Bruna Fittipaldi, solicitou à Justiça
que determine que o Município de São Francisco do Conde realize, dentro
de seis meses, concurso público para todos os cargos contemplados nos
planos de cargos e salários em vigor no município. Na ação civil pública
ajuizada, a promotora de Justiça pede também que o Município seja
obrigado a nomear os servidores já aprovados em concursos realizados,
respeitando o número de vagas existentes, e que afaste, em trinta dias,
todas as pessoas que estejam prestando serviços para o Município sem
aprovação em concurso.
A ação civil pública exige o cumprimento
integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado e
atendido apenas em parte pelo Município, que elaborou plano de cargos e
salários para regularizar a situação, porém realizou apenas um concurso
público e, “ainda assim, não deu posse a todos os aprovados”. De acordo
com dados do Tribunal de Contas dos Municípios, atualmente existem 624
funcionários contratados de maneira irregular em São Francisco do Conde.
De acordo com a ação, o Município teria argumentado que não poderia dar
posse aos aprovados no concurso para “respeitar o limite de gastos com
pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”. No entanto, parecer
contábil da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) constatou que a
Prefeitura de São Francisco do Conde não atingiu esse limite, “não sendo
possível alegar inviabilidade financeira” para o cumprimento do TAC. A
ação revela que, desde 2010, o MP busca solucionar a situação dos
contratados no Município de São Francisco do Conde.
Cidade
São Francisco do Conde fica na Região
Metropolitana, a 67 km de Salvador, tem uma população estimada de 41 mil
habitantes, e uma das maiores receitas do Estado com R$ 544 milhões em
2017. O município tinha em janeiro deste ano um total de 5.736
funcionários com 2.061 efetivos. O prefeito é Evandro Almeida, do PP.
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