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| Ninguém deve ter direito ao domínio de informações pessoais |
Impossível
imaginar a vida moderna sem o uso de redes sociais, de equipamentos e
ferramentas tecnológicas que são "alimentadas" pelos nossos dados
pessoais. Qualquer movimento que fazemos em direção à obtenção de um bem ou
serviço exige informações pessoais como nome completo, RG, CPF, número do
celular, endereço residencial e eletrônico, número de um cartão de
identificação, nomes de pai e/ou mãe, entre outros. Todas essas informações que
nos pertencem acabam soltas sabe-se lá onde e ficam à disposição de quem quiser
fazer uso delas, independentemente do motivo ou objetivo. Não há garantia de
que esses dados não serão coletados indevidamente, armazenados de forma
insegura e compartilhados entre empresas. Prova disso é que quando buscamos
qualquer tipo de produto, imediatamente passamos a ser "bombardeados"
com ofertas de todos os lados. Na verdade, vivemos numa "terra de
ninguém" onde não temos controle de muitas coisas que nos dizem respeito.
Proteger a privacidade das informações e limitar o número de dados a serem
coletados são alguns dos alvos que devem ser perseguidos por nossas autoridades
legislativas e judiciais, para que haja um regulamento para garantir maior
controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: que exija consentimento
explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela
iniciativa privada, e obrigue a oferta de opções para o usuário visualizar,
corrigir e excluir esses dados. E que também proíba, entre outras coisas, o
tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou
abusiva. O fato é que deve existir uma lei brasileira, que venha a funcionar
como um avanço e uma forma de garantir o mínimo de privacidade das pessoas. Não
podemos mais continuar vivendo a mercê de empresas e instituições que não têm o
menor pudor em distribuir e dispersar os dados pessoais.
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