Promotores de Justiça que atuam nos
municípios baianos foram orientados pela chefe do Ministério Público
estadual, procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, a instaurar
procedimentos para verificar gastos desarrazoados nas festas juninas
promovidas pelas Prefeituras. A recomendação foi publicada no Diário da
Justiça Eletrônico desta quarta-feira (14), e levou em consideração a
recessão econômica pela qual passa o País, o que tem implicado na
diminuição da disponibilidade de recursos para os entes federativos
darem cumprimento às políticas públicas sob sua responsabilidade. Cabe
ao MP zelar para que as disponibilidades financeiras sejam empregadas
prioritariamente no cumprimento das políticas públicas essenciais,
destaca o texto.
Também na recomendação, a chefe do MP
orienta os promotores de Justiça a se atentar em para a utilização de
verbas oriundas de patrocínios, destinadas, sob qualquer título, por
entes públicos ou empresas privadas, aos Municípios. O documento destaca
que eventual apoio do Poder Público a essas manifestações culturais
deve respeitar o direito fundamental dos cidadãos à boa administração,
que deflui dos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade,
eficiência e moralidade administrativa, previstos na Constituição
Federal.
Além disso, a regra na contratação de
obras, bens e serviços pelo Poder Público é a realização de procedimento
licitatório, sendo excepcional a contratação mediante dispensa ou
inexigibilidade de licitação. O uso de recursos públicos na organização
dos festejos juninos não pode ser feito em prejuízo do cumprimento de
obrigações de maior relevância constitucional, ressalta a PGJ, citando
como exemplo as obrigações relativas à saúde, à educação e ao saneamento
básico. Para elaboração do documento, também foi levada em consideração
orientação técnica da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado da
Bahia, por meio da qual foi expedida orientação aos administradores
públicos quanto às contratações de serviços artísticos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário