Se o
Congresso brasileiro não decidir pelo impeachment de Dilma - virando as
costas à grande maioria dos brasileiros -, afundará junto com ela. Já
pouca gente acredita nos políticos e nos partidos. Embora haja
fundamentos jurídicos para o impedimento da presidente reincidente, "o
prisma" político é que decidirá, escreve o jurista Ives Gandra Martins
na FSP:
Quando
elaborei meu parecer sobre a improbidade administrativa no governo
Dilma, em 26 de janeiro, entendi haver fundamentos para o impeachment
por culpa grave. A lei dos crimes contra a responsabilidade
administrativa admite a culpa como crime (omissão), assim como há
decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) nessa linha.
Concluí o
documento, todavia, dizendo que o julgamento na Câmara e no Senado, se
aberto o processo, seria exclusivamente político.
No
referido parecer, comentei que, no regime de governo da
"responsabilidade a prazo incerto", que é o parlamentarismo, todas as
falhas detectadas já teriam permitido o afastamento da presidente sem
traumas, pelo voto de desconfiança, e a eleição de um novo condutor,
indicado pelo Parlamento.
No regime
de "irresponsabilidade a prazo certo", que é o presidencialismo, só o
traumático processo de impeachment leva à destituição do primeiro
mandatário.
Não há dúvida de que todos os ingredientes do julgamento político estão presentes no curso do pedido de impeachment.
Não
cuidarei, neste artigo, dos argumentos jurídicos –violação ao artigo 3º,
inciso 3, da Lei do Impeachment (nº 1.079/50) e ao artigo 11 da lei dos
crimes contra a probidade da administração (nº 8.429/92)– nem das
"pedaladas" violentadoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja,
culpa nas primeiras e dolo na segunda. Servem apenas para embasar o
julgamento político.
Para este
artigo é de se lembrar que a presidente foi alertada por técnicos do
Tesouro Nacional de que as "pedaladas" maculariam o diploma legislativo,
podendo tirar do Brasil o grau de investimento das agências de
"rating", o que, efetivamente, aconteceu. Outros elementos econômicos e
políticos foram, também, deletérios e corrosivos.
O governo
congelou preços, prejudicando a Petrobras e as produtoras de energia
elétrica e etanol, o que terminou por gerar, em 2015, inflação reprimida
pela técnica de controle de preços, que desde o Código de Hamurabi, há
3.800 anos, não é bem sucedida. Diocleciano, em 301, no Império Romano, e
os planos Cruzado, Bresser e Primavera também fracassaram nisso.
A
presidente mentiu, quando da campanha, ao afirmar que as finanças
públicas estavam bem, em momento em que já se encontravam corroídas por
péssima administração e por empréstimos ilegais junto a bancos oficiais.
O governo
gerou uma inflação de dois dígitos. Viu o país rebaixado de grau de
investimento para grau especulativo, perdendo os investimentos dos
fundos de pensão dos países desenvolvidos. Fez o PIB recuar em 3%, com
perspectivas de recuos ainda maiores neste ano.
Cortou o
Fies, deixando uma legião de alunos universitários sem financiamento.
Elevou os juros para 14,25% (taxa Selic), com o que passou, o governo, a
pagar em torno de R$ 500 bilhões por ano para rolar a dívida. Nem por
isto segurou a brutal desvalorização do real.
O governo
perdeu o diálogo com o Congresso, com empresários, com estudantes e com
o povo. Foi desventrada, no seio dele, a maior rede de corrupção de
nossa história.
São esses
os fatos que serão analisados pelo Congresso, para saber se um governo
com tal sinistro currículo pode continuar a dirigir o Brasil por mais
três anos.
O
Congresso, como caixa de ressonância dos 140 milhões de eleitores
brasileiros, deverá decidir, sem desconhecer os fundamentos jurídicos,
mas exclusivamente pelo prisma político, se a presidente Dilma poderá
continuar a conduzir o governo com a pior performance econômica entre os
países americanos, excetuando-se a Venezuela, deste desastrado aprendiz
de ditador que é Nicolás Maduro.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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