MEDIÇÃO DE TERRA

MEDIÇÃO DE TERRA
MEDIÇÃO DE TERRAS

quarta-feira, 1 de abril de 2015

Associação de magistrados condena PEC que propõe redução da maioridade penal


A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota hoje (1º) para condenara aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do projeto de emenda à Constitução (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a entidade, a proposta é inconstitucional e poderá aumentar os índices de criminalidade. No entendimento do presidente da AMB, João Ricardo Costa, a redução é um retrocesso. Segundo ele, o Artigo 288 da Constituição Federal, que torna penalmente inimputáveis menores de 18 anos, não pode ser alterado, por tratar-se de cláusula pétrea. “A redução da maioridade vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no país, uma vez que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa. Colocar adolescentes em presídios é devolver à sociedade jovens ainda mais violentos. É necessário que tenhamos políticas públicas para reduzir os crimes e garantir a segurança da população também por meio da ressocialização”, avalia Costa. Segundo a AMB, magistrados da entidade que atuam com crianças e adolescentes infratores também consideram um equívoco pensar que a redução da maioridade penal vai diminuir a criminalidade entre os adolescentes. Ontem (31), a CCJ aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A partir de agora, uma comissão especial terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações. Pela manhã, após participar de uma cerimônia em Brasília, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a redução não se trata de cláusula pétrea, no entanto, não deve ser vista como esperança para redução dos crimes, pois “cadeia não conserta ninguém”.POLITICA LIVRE
André Richter, Agência Brasil

Nenhum comentário:

Postar um comentário