Luiz Costa/Hoje em Dia/Arquivo
Para especialista, a agência não defende interesse a longo prazo da população
A crise hídrica em território mineiro poderia ter sido amenizada caso a
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) tivesse atuado de forma
mais eficaz.
A constatação é feita por especialistas na área que contestam a real
prioridade da instituição, criada por meio da Lei Estadual 18.309 de
2009. A falta de transparência e de independência são alguns dos
problemas que contribuem para que o trabalho, tido como essencial para
controlar o setor privatizado, não surta o efeito esperado.
“Se a Arsae funcionasse melhor, o cenário atual seria diferente. A
agência, que tem que fazer prevalecer o interesse público, poderia ter
atuado nas questões tecnológicas, de custo e de sustentabilidade. Será
que a Copasa e as prefeituras investiram o suficiente e de forma
correta? São políticas a longo prazo que deveriam ter sido implementadas
e fiscalizadas pela Arsae”, afirma o assessor do Centro de Políticas
Públicas da Fundação João Pinheiro, José Osvaldo Lasmar.
Profundo conhecedor do funcionamento de agências regulatórias, Lasmar
fez parte do grupo selecionado pelo Banco Mundial para um treinamento
nessa área em 1997. “O recado na época foi claro, não se privatiza e
abandona, é preciso ter uma regulação. Mas a ideia de regulação
brasileira é atrasada e caótica. O sistema político não permite um
avanço e acabamos mantendo agências sem autonomia e transparência”,
avalia.
De acordo com o artigo 6º da lei que cria a Arsae, a instituição tem a
atribuição de, entre outras coisas, “fiscalizar a prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, incluídos
os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho
técnico-operacional”.
A agência, cujo orçamento em 2014 foi de R$ 7,6 milhões, ainda deve
expedir regulamentos de ordens técnica e econômica, visando estabelecer
padrões de qualidade para a prestação de serviços, a otimização dos
custos, a segurança das instalações e o atendimento dos usuários.
Para a fiscalização dos itens não relacionados ao cálculo da tarifa
cobrada pelas empresas, trabalho também realizado pela Arsae, a
instituição mantém cerca de 20 técnicos. Ao todo, eles têm que cobrir
634 municípios, sendo que, em 630, o serviço é administrado pela Copasa.
Entre agosto de 2011 e dezembro de 2014, foram fiscalizados 380
sistemas em 190 municípios.
“Para o público, a principal função e responsabilidade da agência é
fixar tarifas. E, neste ponto, temos mostrado um grande resultado. O
papel da fiscalização não é tão importante quanto o da tarifa, mas
também fiscalizamos a qualidade da água, as estações, as instalações, as
redes e o atendimento ao público”, explica o diretor geral da Arsae,
Antônio Abrahão Caram Filho.
O trabalho dos fiscais, segundo Filho, é mais educativo. “As
penalidades que já aplicamos foram em favor do usuário em decorrência da
fiscalização tarifária e não da fiscalização operacional”. Apesar
disso, o diretor geral defende que a função da agência tem sido cumprida
e que não se pode demonizar alguém ou apontar culpados neste momento.
“Não há como dizer que houve imprudência quando a questão é uma crise
hídrica no país inteiro”, alega.
Para garantir a qualidade de prestação dos serviços como um todo, a
agência trabalha com metas que devem ser cumpridas. Um dos objetivos é
que a média de perda de água chegue a 20%.
Segundo a Copasa, a média atual gira em torno de 40%. Apesar de ter
sido solicitada com antecedência, a Arsae não informou quantas
notificações ou multas aplicou nos últimos anos por causa de
irregularidades encontradas tanto com relação à perda de água quanto
referentes a outros problemas.
“Infelizmente hoje convivemos com uma falta de transparência não só por
parte da Copasa, como também do órgão regulador. Para se privatizar com
competência, além de ter uma regulação, agora ainda vamos ter que ter
certeza que alguém regula a reguladora. Em um sistema democrático frágil
como o nosso, a sociedade acaba não exercendo essa função”, observa o
especialista José Osvaldo Lasmar.
Apesar das críticas, há quem defenda o trabalho feito pela Arsae. Na
avaliação da presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária
e Ambiental (Abes) em Minas, Célia Rennó, a atuação da agência é
satisfatória. “Levando em conta que a instituição foi criada
recentemente, o serviço é eficaz. A fiscalização, por meio das metas
propostas, tem funcionado e o trabalho de busca de eficiência do serviço
traz bons resultados. A redução de perdas e outras mudanças no sistema
não acontecem da noite para o dia”, afirma.
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