O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (26/11), aplicou multa de
R$ 15 mil à prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, e solicitou
a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de
atos de improbidade administrativa.
O
processo versou sobre irregularidades constatadas em diversos procedimentos
licitatórios executados para a realização da festa São João Elétrico de Porto
Seguro 2013, que custou R$ 2.808.450,00, gasto este que representou 16% do
total da receita orçamentária arrecadada no mês de junho.
O
relator do processo, conselheiro Fernando Vita, considerou que o volume de
recursos investidos apenas nas festividades violou os princípios da
razoabilidade e economicidade, vez que a quantia poderia ser melhor aplicada em
ações administrativas voltadas para a melhoria das condições de vida da
população.
Em
relação a irregularidades em processos licitatórios, foi considerada procedente
a delação apresentada quanto à inadequação da utilização do Pregão Presencial n°
27/2013 como modalidade licitatória, tendo em vista que o objeto contratado não
se enquadra como bem ou serviço comum. O Pregão Presencial n° 30/2013 também
violou flagrantemente os ditames da Lei n° 10.520/02, vez que o critério de
julgamento utilizado no referenciado procedimento licitatório foi o de maior
lance ou oferta, ou seja, tipo de licitação a ser utilizado na modalidade
licitatória do leilão.
Cabe recurso da
decisão.
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Priscila Leite
Assessoria de Comunicação / TCM-BA
Assessoria de Comunicação / TCM-BA
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