Shopping não pode cobrar estacionamento sem alvará da Sucom

A TARDE

• Lúcio Távora | Ag. A TARDE
  
  Shoppings ainda não deram entrada no alvará para iniciar cobrança

Sem o Termo de Viabilidade de Localização (TVL) emitido pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) nenhum shopping de Salvador poderá cobrar pelo uso de seus estacionamentos. Apenas com esse documento é que os estabelecimentos conseguirão obter o alvará de funcionamento específico para a cobrança, informou a Sucom, nesta sexta-feira, 26.
De acordo com a assessoria do órgão, até esta sexta nenhum shopping da cidade fez a solicitação do TVL junto à Sucom. Isso significa que não há data para se iniciar as cobranças, já que é preciso fazer vistoria da área de estacionamento, análise de débitos do shopping com a prefeitura e avaliação de segurança.
A reportagem tentou contato com Edson Piaggio, coordenador na Bahia da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), mas a assessoria da entidade informou que ele estava viajando.
O Ministério Público Federal, que move ação junto com a Sucom contra a cobrança, ficou de enviar uma posição sobre o caso, mas até a publicação da matéria não enviou.
Decisão do STF
Em dezembro de 2013, o Superior Tribunal Federal (STF), divulgou a determinação do ministro Luiz Fux, que julgou improcedente o recurso que tentava impedir a cobrança interporto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom). Na avaliação de Fux, Estado e município não podem proibir a cobrança. Só a União teria poder para legislar sobre o assunto.
Outro lado
Por sua vez, as assessorias do Salvador Norte Shopping, Salvador Shopping,  Iguatemi,  Piedade e  Bela Vista reiteraram que ainda não sabem quando devem começar a cobrar pelo estacionamento.
A assessoria do Bela Vista disse ainda que está decidindo se o estacionamento será pago ou não. Já os responsáveis pelo Outlet Center no Uruguai e pelo Outlet Premium  na Estrada do Coco  disseram que não vão cobrar por suas vagas. "Nosso negócio é vender produtos e não serviço", disse Emmanuel Maluf, superintendente do Outlet Center do Uruguai.