Empréstimos rurais podem ser liquidados com descontos de até 85%.
Medida vale para dívidas adquiridas até janeiro de 2001 e de até R$ 35 mil.
Cerca de 36 mil pequenos e médios produtores agrícolas no Ceará têm até 29 de março de 2013 para renegociar a dívida com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), de acordo com a Lei nº 12.599, publicada nesta segunda-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU) . Pela nova lei, as dívidas rurais contratadas com o valor de até R$ 35 mil podem ser liquidadas, com descontos de até 85%.
A medida vale para os nove estados do Nordeste, além do Norte de Minas Gerais e Espírito Santo, em um total de 1,6 milhão de operações pendentes. A lei permite que as dívidas com os bancos sejam refinanciadas com base no valor originário do empréstimo, sem a incidência dos juros.
"Serão renegociadas as operações de crédito rural que tenham sido realizadas com base nas leis publicadas em 2006 e 2010 e que não foram quitadas", afirmou o relator do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O BNB informou que também serão suspensas as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes à contratação, desde que o produtor formalize interesse em liquidar as operações, assinando termo de adesão, na agência em que contratou o empréstimo.
Quem se enquadra
As operações rurais realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e de outras fontes podem ser liquidadas, inclusive as contratadas por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), micro, pequenos e médios produtores, assim como suas cooperativas e associações. Em todo o Nordeste, a medida atinge 320 mil clientes do BNB.
O BNB informou que, por meio da lei anterior (12.249/2010), o banco já havia regularizado 319 mil contratos, equivalente a 50% do estoque de operações. As operações enquadráveis no art. 2º da Lei nº 11.322/2006 (renegociadas ou não), que não foram enquadradas na renegociação anterior, por não atenderem ao requisito de saldo devedor, terão descontos variando de 45% a 85%, dependendo da localização do empreendimento (dentro ou fora do semiárido).
Renegociação individual
Eunício Oliveira explicou que fica permitida a individualização das operações de crédito rural grupais ou coletivas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) por um período adicional de cinco anos (contratos feitos entre 2006 e 2011). "Isso permite, por exemplo, que um agricultor associado a uma cooperativa renegocie sua dívida separadamente", afirmou o parlamentar.
De acordo com Oliveira, houve uma longa negociação com o tesouro nacional para que houvesse a possibilidade de renegociação de dívidas. "O governo vem discutindo isso há muito tempo. Mas a presidenta só pode fazer depois que o Congresso autoriza. O relatório final é meu. Isso foi oriundo de um medida provisória do governo", explicou Oliveira.
Segundo o senador, o prazo foi aumentado para que o agricultor ou microempreendedor não perca, em caso de haver algum empecilho. Quem tiver interesse na renegociação da dívida deve se dirigir ao banco onde adquiriu empréstimo.
A medida vale para os nove estados do Nordeste, além do Norte de Minas Gerais e Espírito Santo, em um total de 1,6 milhão de operações pendentes. A lei permite que as dívidas com os bancos sejam refinanciadas com base no valor originário do empréstimo, sem a incidência dos juros.
"Serão renegociadas as operações de crédito rural que tenham sido realizadas com base nas leis publicadas em 2006 e 2010 e que não foram quitadas", afirmou o relator do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O BNB informou que também serão suspensas as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes à contratação, desde que o produtor formalize interesse em liquidar as operações, assinando termo de adesão, na agência em que contratou o empréstimo.
Quem se enquadra
As operações rurais realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e de outras fontes podem ser liquidadas, inclusive as contratadas por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), micro, pequenos e médios produtores, assim como suas cooperativas e associações. Em todo o Nordeste, a medida atinge 320 mil clientes do BNB.
O BNB informou que, por meio da lei anterior (12.249/2010), o banco já havia regularizado 319 mil contratos, equivalente a 50% do estoque de operações. As operações enquadráveis no art. 2º da Lei nº 11.322/2006 (renegociadas ou não), que não foram enquadradas na renegociação anterior, por não atenderem ao requisito de saldo devedor, terão descontos variando de 45% a 85%, dependendo da localização do empreendimento (dentro ou fora do semiárido).
Renegociação individual
Eunício Oliveira explicou que fica permitida a individualização das operações de crédito rural grupais ou coletivas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) por um período adicional de cinco anos (contratos feitos entre 2006 e 2011). "Isso permite, por exemplo, que um agricultor associado a uma cooperativa renegocie sua dívida separadamente", afirmou o parlamentar.
De acordo com Oliveira, houve uma longa negociação com o tesouro nacional para que houvesse a possibilidade de renegociação de dívidas. "O governo vem discutindo isso há muito tempo. Mas a presidenta só pode fazer depois que o Congresso autoriza. O relatório final é meu. Isso foi oriundo de um medida provisória do governo", explicou Oliveira.
Segundo o senador, o prazo foi aumentado para que o agricultor ou microempreendedor não perca, em caso de haver algum empecilho. Quem tiver interesse na renegociação da dívida deve se dirigir ao banco onde adquiriu empréstimo.
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