Estacionamento gratuito em shoppings e supermercados do Distrito Federal.

Escrito por Simone de Moraes

O Diário Oficial desta sexta-feira (26/08) trouxe publicado a Lei nº 4624, de 23 de agosto de 2011 que prevê estacionamento gratuito em shoppings e supermercados do Distrito Federal. O projeto sancionado pelo governador Agnelo é de iniciativa do deputado Agaciel Maia (PTC). “Já é lei e o consumidor já pode exigir, de imediato, a gratuidade”, disse o parlamentar. Os shoppings e supermercados não podem mais cobrar dos clientes o estacionamento. Para tanto, basta que o usuário apresente a nota fiscal de compra no valor da referida taxa do estacionamento. As compras devem ser do dia e o carro não poderá ficar estacionado por mais de seis horas. Veja a Lei na íntegra. LEI Nº 4.624, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 (Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia) Dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos nos casos que menciona, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA­TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam dispensados do pagamento de taxas referentes ao uso de estacionamentos cobrados por shopping centers e hipermercados, instalados no Distrito Federal, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 2 (duas) vezes o valor da referida taxa. § 1º A gratuidade a que se refere o caput só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento. § 2º As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o cliente pleiteia a gratuidade. Art. 2º O período de permanência de até 60 (sessenta) minutos do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no art. 1º deverá ser gratuito. Art. 3º O benefício previsto nesta Lei só poderá ser recebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do shopping center ou hipermercado. § 1º O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser compro­vado por meio da emissão de um documento que comprove a sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento. § 2º Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento. Art. 4º Ficam os shopping centers e hipermercados obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências. Art. 5º O desrespeito a este diploma legal implicará ao infrator as seguintes sanções nessa ordem: I – advertência; II – multa; III – cassação do alvará de funcionamento. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamen­tárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de agosto de 2011 123º da República e 52º de Brasília AGNELO QUEIROZ