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A PGR (Procuradoria-Geral da República) emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a concessão de pensões a ex-governadores do Rio de Janeiro.
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirma que, ao preservar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e ex-vice-governadores, os dispositivos de lei fluminense violaram preceitos da Constituição.
Na ação levada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a OAB contesta a validade da Emenda à Constituição do Rio de Janeiro 27, que permite o pagamento das pensões.
Além disso, a entidade questiona os artigos 1º e 2º da Lei 1.532, que instituiu pensão mensal e vitalícia às viúvas dos ex-governadores.
A OAB sustenta que a Constituição Federal não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público, eletivo ou efetivo. O pagamento ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade, conforme o artigo 37 da Constituição, que veda a instituição de privilégios e o tratamento desigual entre os trabalhadores.
O ministro Ayres Britto, do STF, que é relator do processo, já recebeu as informações solicitadas à Assembleia Legislativa do Rio e ao governo fluminense.
A matéria já está conclusa para o relator para proferir seu voto. O ministro já direcionou o julgamento para o Plenário do Supremo.
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirma que, ao preservar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e ex-vice-governadores, os dispositivos de lei fluminense violaram preceitos da Constituição.
Na ação levada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a OAB contesta a validade da Emenda à Constituição do Rio de Janeiro 27, que permite o pagamento das pensões.
Além disso, a entidade questiona os artigos 1º e 2º da Lei 1.532, que instituiu pensão mensal e vitalícia às viúvas dos ex-governadores.
A OAB sustenta que a Constituição Federal não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público, eletivo ou efetivo. O pagamento ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade, conforme o artigo 37 da Constituição, que veda a instituição de privilégios e o tratamento desigual entre os trabalhadores.
O ministro Ayres Britto, do STF, que é relator do processo, já recebeu as informações solicitadas à Assembleia Legislativa do Rio e ao governo fluminense.
A matéria já está conclusa para o relator para proferir seu voto. O ministro já direcionou o julgamento para o Plenário do Supremo.
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