O
Partido Verde, por meio da Secretaria Nacional de Assuntos Jurídicos,
protocolou Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais, ADPF 17231,
contra o decreto de Jair Bolsonaro que instituiu o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. A ação
soma-se ao pedido feito anteriormente à corte, que questionou lei sobre
comercialização de ouro ilegal. As ações têm o objetivo de atacar o
extrativismo criminoso e suas consequência graves.
A
exploração ilegal de ouro e outros metais na Amazônia é um dos
principais vetores do desmatamento na região. De fato, a taxa de
desmatamento ilegal em áreas de extração clandestina de ouro aumentou
mais de 90% entre 2017 e 2020, como revela artigo desenvolvido por
pesquisadores da Escola Politécnica (Poli) da Universidade de São Paulo
(USP) e publicado na revista “Mudança Ambiental Regional”.
Levantamento
realizado pelo MapBiomas mostra saltos sucessivos no desmatamento em
terras indígenas por atividades de extração ilegal de ouro: em 2016, o
desmatamento foi de 58,43 hectares; em 2018 ele já estava em 1.451
hectares; em 2019, a destruição da floresta chegou a 2.975 hectares e,
em 2021, a cifra foi de 2.409 hectares.
A
matéria tem como objeto o Decreto Federal n. 10.966/2022, que instituiu
o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em
Pequena Escala, instrumento que veio a tornar-se comprovadamente indutor
da garimpagem de metais preciosos em Terras Indígenas, especialmente na
região Amazônica. O Programa dá a"aparência de legalidade à extração
mineral na região amazônica sem qualquer tipo de controle ou
fiscalização, além de submeter a população indígena ao verdadeiro
massacre garimpeiro na região amazônica”, comenta a legenda no processo.
Na
ação, o PV, pede a suspensão cautelar do Decreto Federal impugnado, bem
como a declaração de sua inconstitucionalidade para a manutenção dos
direitos e garantias fundamentais violados. Para Vera Motta, Secretária
Nacional de Assunto Jurídicos do PV, o decreto de Bolsonaro quis dar
"contornos de legalidade" a uma prática criminosa.
“Sabendo
do voto da ministra Carmen Lúcia durante a pauta verde que analisou
ações de mineração na Amazônia, Bolsonaro ainda assim usa deste tipo de
expediente, que é uma manipulação da realidade, uma "gourmetização" do
que na verdade é um crime. O Partido Verde não vai faltar a sua função
precípua de proteção da natureza mas acima de tudo, da humanidade e da
vida”, comentou a jurista.
O
líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães
(PV/PE) faz ainda um alerta de que a presença de posseiros e garimpeiros
ilegais dentro das reservas indígenas representa um risco de saúde às
populações tradicionais e ribeirinhas.
"Toda
a tragédia que estamos acompanhando, em especial neste momento no
território Ianomâmi, decorre, em grande parte, da contaminação das águas
e do solo pelo uso de mercúrio nas atividades de garimpagem. Nós, do
Partido Verde, temos compromisso com o fim dessa cadeia ilegal, que
prejudica a economia do Brasil e deixa um rastro de sangue e
devastação”, comenta o parlamentar que também é médico.
Ouro ilegal
No
último mês, o Partido Verde entrou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal para
coibir o garimpo ilegal na Amazônia. A ação se baseou em medida cautelar
contra a lei federal que reduz a responsabilidade das Distribuidoras de
Valores ao possibilitar que elas comprem apenas com informações
prestadas pelos vendedores, em caráter de “boa-fé”.
A
ADI foi apresentada pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera
Motta e assinada pelo presidente nacional, José Luiz Penna. Há indícios
ainda de que muitos dos créditos de ouro são oriundos de lavras não
regulamentadas, aumentando a pressão do garimpo em territórios indígenas
e deflagrando conflitos nas regiões.
O
ministro Gilmar Mendes intimou a Agência Nacional de Mineração, o Banco
Central e outros órgãos sobre a comercialização de ouro oriundo de
garimpos no país. A questão é basilar para resolução de conflitos em
áreas de preservação e territórios indígenas.
No
último dia 15 de fevereiro, a Polícia Federal realizou operação de
desmonte bilionário e criminoso que contrabandeou mais de 13 toneladas
do metal precioso. Os suspeitos usavam notas falsas para “esquentar”o
ouro ilegal e comercializar as pedras no mercado nacional e
internacional.
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