por
iG São Paulo
Publicada em TRIBUNA DA BAHIA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
decidiu que crianças com menos de seis anos não podem se matricular em
escolas de ensino fundamental do País.
O texto, divulgado nessa segunda (23.02), fixa o dia 31 de março como data em que a criança precisa ter seis anos completos para ingressar no ensino fundamental.
A decisão do STJ suspende a resolução do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de 2012, que havia permitido o ingresso de crianças com idade inferior a seis anos desde que houvesse comprovação de capacidade intelectual.
O Ministério Público queria ampliar a decisão que valia para Pernambuco para todo o País.
Em seu voto, o ministro Sérgio Kikuna considera legítima a resolução do Conselho Nacional de Educação, que determinava a idade limite e enfatiza que as crianças com idade inferior a seis anos devem estar matriculadas na educação infantil (creche ou pré-escola).
O juiz destacou ainda que tarefa de definir diretrizes educacionais é do Poder Executivo, através do ministéiro da educação, e a Justiça não pode interferir nisso.
O texto, divulgado nessa segunda (23.02), fixa o dia 31 de março como data em que a criança precisa ter seis anos completos para ingressar no ensino fundamental.
A decisão do STJ suspende a resolução do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de 2012, que havia permitido o ingresso de crianças com idade inferior a seis anos desde que houvesse comprovação de capacidade intelectual.
O Ministério Público queria ampliar a decisão que valia para Pernambuco para todo o País.
Em seu voto, o ministro Sérgio Kikuna considera legítima a resolução do Conselho Nacional de Educação, que determinava a idade limite e enfatiza que as crianças com idade inferior a seis anos devem estar matriculadas na educação infantil (creche ou pré-escola).
O juiz destacou ainda que tarefa de definir diretrizes educacionais é do Poder Executivo, através do ministéiro da educação, e a Justiça não pode interferir nisso.
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