Liminar atende pedido de Associação Nacional de Procuradores Federais; decisão final caberá ao plenário do Supremo Tribunal Federal mas não há prazo para que isso aconteça
Iuri Dantas - O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), Joaquim Barbosa, suspendeu no início da noite desta quarta-feira a
criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que havia
sido aprovada pelo Congresso. O ministro, que já se posicionou
publicamente contra a ideia, concedeu uma liminar à Associação Nacional
de Procuradores Federais (Anpaf), que pede a derrubada da emenda. Na ação, a Anpaf alega que as alterações no funcionamento da Justiça Federal iriam afetar de forma negativa o trabalho dos procuradores. Além disso, a associação aponta um "vício de iniciativa" na criação dos TRFs, já que o Congresso tem competência para propor emendas à Constituição, mas neste caso esbarraria em prerrogativa exclusiva do Judiciário.
Outras críticas feitas pela Anpaf no processo dizem respeito ao prazo de apenas seis meses para estruturação das cortes e a falta de previsão de gastos com os tribunais no Orçamento. De acordo com a entidade, os novos TRFs consumiriam 15% das verbas da Justiça Federal, mas cuidariam de apenas 5,3% do total de 3 milhões de processos julgados anualmente. A Anpaf sugere que o dinheiro deveria ser investido em juizados especiais.
No início do mês passado, o deputado André Vargas (PT-PR) promulgou a emenda constitucional durante uma interinidade na Presidência da Câmara dos Deputados. O texto cria novas cortes federais de segunda instância em Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas.
Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os novos tribunais devem gerar custo adicional de pelo menos R$ 922 milhões anuais aos cofres públicos. Na avaliação do Ipea, a estrutura não elevará a produtividade do Judiciário.
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