Câmara do DF propôs 270 leis inconstitucionais em 21 anos

Tribunal de Justiça derruba uma média de 12,8 leis por ano.
Deputados afirmam que número de propostas ilegais tem diminuído.

Do G1 DF

Nos últimos 21 anos, 270 leis propostas na Câmara Legislativa do Distrito Federal foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, uma média de 12,8 propostas ilegais por ano.  A mais recente foi a lei que propunha o aumento no salário dos servidores do Tribunal de Contas do DF, aprovada pelos deputados distritais no final de 2012.

Os deputados alegam que o número de leis inconstitucionais tem caído. Em 2012, duas propostas foram extintas, a que previa a transferência de uso de área pública para feirantes e a que criava o banco de DNA de suspeitos de praticar estupro no DF.

Para o jurista Paulo Castello Branco, os deputados vão continuar fazendo leis inconstitucionais para conquistar eleitorado. “Quando a lei é inconstitucional, ele [o deputado] é comunicado que ela será inconstitucional, mas ele apresenta assim mesmo para agradar o seu eleitorado”, diz.

A lei que prevê o aumento nos salários dos servidores do Tribunal de Contas está sendo discutida pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, prevista para a próxima terça-feira (26). O relator vai dizer se aceita ou não o pedido de liminar feito pelo ministério público para impedir o aumento.

Um dos argumentos do MP é de que esse aumento não estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os valores também ultrapassam o teto salarial do funcionalismo público.